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Portaria 213/81, de 25 de Fevereiro

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Sumário

Altera o quadro de pessoal do Tribunal da Comarca de Oeiras.

Texto do documento

Portaria 213/81
de 25 de Fevereiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do disposto no artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei 450/78, de 30 de Dezembro, o quadro de pessoal do Tribunal da Comarca de Oeiras seja aumentado com as seguintes unidades:

2 escriturários judiciais, um dos quais afecto aos serviços do Ministério Público.

Ministério da Justiça, 9 de Fevereiro de 1981. - O Ministro da Justiça, José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/200198.dre.pdf .

Ligações deste documento

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Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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