1982-07-29 - Resolução 123/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Transfere para o Ministro para os Assuntos Parlamentares as competências conferidas ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro pela Resolução n.º 232/81, de 17 de Novembro (navegabilidade do rio Douro).

1982-07-29 - Portaria 741/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa

Acrescenta 1 lugar de motorista de ligeiros de 1.ª classe ou de 2.ª classe ao quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos.

1982-07-29 - Portaria 742/82 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Aumenta com um lugar de escrivão de direito e outro de escrivão-adjunto o quadro de pessoal do Tribunal de Família do Porto.

1982-07-29 - Decreto-Lei 297/82 - Ministério dos Assuntos Sociais

Determina que o Hospital Distrital de Chaves funcione em regime de instalação.

1982-07-29 - Decreto-Lei 298/82 - Ministério dos Assuntos Sociais

Altera o Estatuto das Instituições Privadas de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 519-G2/79, de 29 de Dezembro, e o Decreto-Lei n.º 347/81, de 22 de Dezembro (novo regime jurídico das associações de socorros mútuos).

1982-07-29 - Decreto Regulamentar 45/82 - Ministério dos Assuntos Sociais

Estabelece as penalidades a aplicar aos beneficiários da segurança social por infracções ao regime de baixa por doença.

1982-07-29 - Decreto-Lei 299/82 - Ministério dos Assuntos Sociais - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

Atribui uma gratificação aos membros da Mesa da Santa Casa da Misericórdia e aos júris de sorteio da Lotaria Nacional e de escrutínio das Apostas Mútuas Desportivas.

1982-07-29 - Decreto-Lei 300/82 - Ministério dos Assuntos Sociais - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a participar na constituição ou alteração de associações, sociedades ou outras pessoas colectivas.