Portaria 62/81, de 16 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários
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Fonte: Diário da República n.º 13/1981, Série I de 1981-01-16.
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Data:
1981-01-16
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Aumenta o quadro de pessoal do Tribunal da Comarca de Monção.
Portaria 62/81
de 16 de Janeiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do disposto no artigo 2.º, n.º 2, do
Decreto-Lei 450/78, de 30 de Dezembro, o quadro de pessoal do Tribunal da Comarca de Monção seja aumentado com um lugar de oficial judicial.
Ministério da Justiça, 23 de Dezembro de 1980. - O Ministro da Justiça, Mário Ferreira Rastos Raposo.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1981/01/16/plain-198807.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/198807.dre.pdf .
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