1981-04-22 - AVISO DD268 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que o Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo dos Estados Unidos da América Respeitante a Pescarias ao Largo das Costas dos Estados Unidos da América entrou efectivamente em vigor no dia 4 de Março de 1981.

1981-04-22 - DECLARAÇÃO DD6496 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 288/81, de 23 de Março, que delimita o âmbito de actuação dos hospitais concelhios integrados na rede hospitalar.

1981-04-22 - DECLARAÇÃO DD6495 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

Declara ter sido rectificado o sumário referente à Resolução n.º 71/81, de 09 de Abril, que se pronuncia pela inconstitucionalidade do Decreto-Lei 232/79, de 24 de Julho, sobre ilícito de mera ordenação social.

1981-04-22 - Resolução 82/81 - Conselho da Revolução

Resolve não pronunciar-se pela inconstitucionalidade material do n.º 3 do artigo 196.º da Lei n.º 85/77, de 13 de Dezembro - Estatuto dos Magistrados Judiciais -, por entender que a mesma norma não viola o artigo 13.º da Constituição.

1981-04-22 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o sumário referente à Resolução n.º 71/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 83, de 9 de Abril de 1981

1981-04-22 - Portaria 347/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Reforma Administrativa

Aprova o plano de estudos do curso de técnico de conservação e restauro do vitral, ministrado no Instituto de José de Figueiredo.

1981-04-22 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público que o Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo dos Estados Unidos da América Respeitante a Pescarias ao Largo das Costas dos Estados Unidos da América entrou efectivamente em vigor no dia 4 de Março de 1981

1981-04-22 - Portaria 348/81 - Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria do Supremo Tribunal Administrativo.

1981-04-22 - Decreto-Lei 81/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Dá nova redacção aos artigos 24.º, 25.º e 26.º do Decreto-Lei n.º 408/79, de 25 de Setembro (seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel).

1981-04-22 - Decreto-Lei 82/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência

Regula a manutenção em exercício de funções docentes dos professores do ensino superior que atinjam o limite de idade durante um ano lectivo.

1981-04-22 - Portaria 349/81 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente, alusiva ao «1.º de Maio, Dia do Trabalhador».