1981-04-23 - AVISO DD266 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que o Governo da Holanda depositou, em 17 de Fevereiro de 1981, o instrumento de ratificação do Acordo sobre a Recolha de Astronautas e de Objectos Lançados no Espaço.

1981-04-23 - AVISO DD267 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que o Governo de Israel depositou, em 26 de Fevereiro de 1981, o instrumento de adesão à Convenção sobre o Valor Aduaneiro das Mercadorias.

1981-04-23 - AVISO DD269 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que o Governo da Argélia depositou, em 16 de Fevereiro de 1981, o instrumento de ratificação do Acordo Internacional do Azeite de 1979.

1981-04-23 - DECLARAÇÃO DD6497 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 387/80, de 31 de Dezembro, que estabelece normas reguladoras dos acordos de cooperação entre os centros regionais de segurança social e as instituições privadas de solidariedade social.

1981-04-23 - DECLARAÇÃO DD6498 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 73/81, de 07 de Abril, que reestrutura a Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente.

1981-04-23 - Decreto-Lei 83/81 - Conselho da Revolução

Adita um artigo 4.º ao Decreto-Lei n.º 493/80, de 18 de Outubro (abona ajudas de custo diárias aos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea que se desloquem para fora do território da República).

1981-04-23 - Resolução 83/81 - Conselho da Revolução

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade material das normas constantes dos n.os 2 a 8 do artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio, bem como das dos n.os 2 e 3 do artigo 72.º do mesmo Decreto-Lei n.º 319-A/76, por violarem, respectivamente, a regra da pessoalidade do exercício do direito de voto prescrita no n.º 2 do artigo 48.º da Constituição e o princípio constante do n.º 2 do artigo 18.º, conjugado, designadamente, com os artigos 48.º, n.os 1, 2 e 4, 125.º e 153.º da me (...)

1981-04-23 - Portaria 350/81 - Conselho da Revolução e Ministérios das Finanças e do Plano

Autoriza os Serviços Sociais das Forças Armadas a celebrar contratos escritos no valor de 70000000$00 para a construção de quatro blocos habitacionais em Queluz.

1981-04-23 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 387/80, publicado no 4.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1980

1981-04-23 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público que o Governo da Argélia depositou, em 16 de Fevereiro de 1981, o instrumento de ratificação do Acordo Internacional do Azeite de 1979

1981-04-23 - Despacho Normativo 127/81 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas

Revoga o Despacho Normativo n.º 94/81, de 9 de Fevereiro e determina que não será considerada como infracção a captura incidental (by catch) de crustáceos e o seu desembarque por arrastões de peixe desde que o seu peso total não exceda 10% do peso dos peixes.

1981-04-23 - Decreto-Lei 84/81 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Atribui aos Governos Regionais da Madeira e dos Açores um representante no Conselho Geral dos CTT e no Conselho Nacional de Telecomunicações e confere aos mesmos Governos Regionais determinadas competências relativamente aos CTT nas regiões autónomas.