Portaria 205/81
de 24 de Fevereiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do disposto no artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei 450/78, de 30 de Dezembro, o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Moimenta da Beira seja aumentado com as seguintes unidades:
1 oficial judicial.
1 escriturário judicial.
Ministério da Justiça, 9 de Fevereiro de 1981. - O Ministro da Justiça, José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.