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Portaria 290/81, de 25 de Março

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Sumário

Aumenta com um lugar de escrivão de direito o quadro do Tribunal da Comarca da Ilha do Pico.

Texto do documento

Portaria 290/81
de 25 de Março
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, e em conformidade com o disposto no artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei 450/78, de 30 de Dezembro, que o quadro do Tribunal da Comarca da Ilha do Pico seja aumentado com um lugar de escrivão de direito.

Ministério da Justiça, 10 de Março de 1981. - O Ministro da Justiça, José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/201720.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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