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Portaria 206/81
de 24 de Fevereiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do disposto no artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei 450/78, de 30 de Dezembro, o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Aveiro seja aumentado com um lugar de escriturário judicial, afecto aos serviços do Ministério Público.
Ministério da Justiça, 9 de Fevereiro de 1981. - O Ministro da Justiça, José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1978-12-30 -
Decreto-Lei
450/78 -
Ministério da Justiça
Reestrutura as secretarias judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça.
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