Portaria 215/81
de 25 de Fevereiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do disposto no artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei 450/78, de 30 de Dezembro, o quadro de pessoal do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha seja aumentado com um lugar de escrivão de direito.
Ministério da Justiça, 9 de Fevereiro de 1981. - O Ministro da Justiça, José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.