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Portaria 58/81
de 16 de Janeiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do disposto no artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei 450/78, de 30 de Dezembro, o quadro de pessoal do Tribunal da Comarca de Santarém seja aumentado com um lugar de escrivão-adjunto.
Ministério da Justiça, 23 de Dezembro de 1980. - O Ministro da Justiça, Mário Ferreira Bastos Raposo.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1978-12-30 -
Decreto-Lei
450/78 -
Ministério da Justiça
Reestrutura as secretarias judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça.
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