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Portaria 955/80, de 10 de Novembro

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Sumário

Aplica o Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho, aos quadros de pessoal do Ministério do Comércio e Turismo.

Texto do documento

Portaria 955/80

de 10 de Novembro

Nos termos do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei 191-C/79, de 25 de Junho:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo e pelo Secretário de Estado da Reforma Administrativa, o seguinte:

Os quadros do pessoal do Ministério do Comércio e Turismo pertencentes aos serviços e organismos indicados nas alíneas seguintes são substituídos pelos quadros anexos à presente portaria:

a) Direcção-Geral de Fiscalização Económica, mapa anexo ao Decreto 412-G/75, de 7 de Agosto, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria 738/76, de 14 de Dezembro, pelas listas nominativas de 8, 23 e 30 de Junho, 13 de Agosto e 15 de Novembro de 1977, 22 de Abril e 30 de Junho de 1978, organizadas nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 24.º do Decreto Regulamentar 7/77, de 21 de Janeiro, pelos despachos do Conselho da Revolução de 3 de Março, 13 de Maio, 20 de Julho e 22 de Novembro de 1977 e pelo quadro I anexo ao Decreto Regulamentar 16/78, de 20 de Maio;

b) Direcção-Geral de Coordenação Comercial, mapa anexo ao Decreto 323/76, de 6 de Maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo quadro II da Portaria 721/78, de 11 de Dezembro;

c) Direcção-Geral do Comércio Alimentar, mapa anexo ao Decreto 324/76, de 6 de Maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas listas nominativas de 11 de Novembro de 1977, organizadas nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 24.º do Decreto Regulamentar 7/77, de 21 de Janeiro;

d) Direcção-Geral do Comércio não Alimentar, mapa anexo ao Decreto 325/76, de 6 de Maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo mapa anexo à Portaria 118/77, de 10 de Março;

e) Secretaria-Geral, Gabinete de Organização e Métodos, Gabinete de Relações Públicas e Auditoria Jurídica, quadro único constante do mapa anexo ao Decreto Regulamentar 7/77, de 21 de Janeiro, e pessoal supranumerário resultante do disposto no n.º 7 do artigo 24.º do citado diploma, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto Regulamentar 50/78, de 15 de Dezembro, pelas listas nominativas de 18 e 31 de Maio de 1977 e 30 de Outubro de 1978, organizadas nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 24.º do Decreto Regulamentar 7/77, e pelo despacho ministerial publicado em 1 de Agosto de 1979;

f) Direcção-Geral do Comércio Externo, mapa anexo ao Decreto Regulamentar 15/77, de 23 de Fevereiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos Regulamentares n.os 53/77, de 18 de Dezembro, e 49/78, de 13 de Dezembro, e pela Portaria 747/78, de 16 de Dezembro;

g) Instituto Nacional da Propriedade Industrial, quadro anexo ao Decreto Regulamentar 16/77, de 2 de Março, com as alterações que lhe foram introduzidas pela lista nominal de 2 de Janeiro de 1979, organizada nos termos do n.º 4 do artigo 24.º do Decreto Regulamentar 7/77, de 21 de Janeiro;

h) Instituto Nacional do Frio, quadro anexo ao Decreto-Lei 87/77, de 8 de Março.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo, 28 de Outubro de 1980. - Pelo Ministro das Finanças e do Plano, José António da Silveira Godinho, Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Plano. - O Ministro do Comércio e Turismo, Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca. - O Secretário de Estado da Reforma Administrativa, Carlos Martins Robalo.

QUADRO I ao QUADRO VIII

(ver documento original)

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/11/10/plain-36535.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/36535.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1975-08-07 - Decreto 412-G/75 - Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Abastecimento

    Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Fiscalização Económica.

  • Tem documento Em vigor 1976-05-06 - Decreto 325/76 - Ministério do Comércio Interno

    Estabelece a orgânica da Direcção-Geral do Comércio não Alimentar.

  • Tem documento Em vigor 1976-05-06 - Decreto 323/76 - Ministério do Comércio Interno

    Estabelece a orgânica da Direcção-Geral de Coordenação Comercial (DGCC).

  • Tem documento Em vigor 1976-05-06 - Decreto 324/76 - Ministério do Comércio Interno

    Estabelece a orgânica da Direcção Geral do Comércio Alimentar.

  • Tem documento Em vigor 1976-12-14 - Portaria 738/76 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e do Comércio e Turismo

    Cria um lugar de técnico principal supranumerário permanente ao quadro do pessoal da Direcção-Geral de Fiscalização Económica, com efeitos a partir da data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 551/76.

  • Tem documento Em vigor 1977-01-21 - Decreto Regulamentar 7/77 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e do Comércio e Turismo

    Regulamenta os órgãos de apoio directo ao Ministro do Comércio e Turismo.

  • Tem documento Em vigor 1977-02-23 - Decreto Regulamentar 15/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Externo - Direcção-Geral do Comércio Externo

    Altera a orgânica da Direcção-Geral do Comércio Externo .

  • Tem documento Em vigor 1977-03-02 - Decreto Regulamentar 16/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Externo

    Define a orgânica e as atribuições do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

  • Tem documento Em vigor 1977-03-08 - Decreto-Lei 87/77 - Ministério do Comércio e Turismo

    Cria no Ministério do Comércio e Turismo o Instituto Nacional do Frio, dotado de personalidade jurídica, com autonomia administrativa e financeira e património próprio. Estabelece as suas atribuições, órgãos e serviços e respectivas competências. Aprova do quadro de pessoal do referido organismo, que é publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1977-03-10 - Portaria 118/77 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e do Comércio e Turismo

    Extingue a Direcção-Geral de Saúde e Assistência, da Secretaria de Estado da Integração Administrativa, e integra o seu pessoal na Direcção-Geral de Saúde, do Ministério dos Assuntos Sociais.

  • Tem documento Em vigor 1978-05-20 - Decreto Regulamentar 16/78 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Reforma Administrativa e do Comércio e Turismo

    Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Fiscalização Económica.

  • Tem documento Em vigor 1978-12-11 - Portaria 721/78 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

    Visa a integração de agentes do quadro geral de adidos destacados junto das Direcções-Gerais do Turismo e de Coordenação Comercial.

  • Tem documento Em vigor 1978-12-15 - Decreto Regulamentar 50/78 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

    Altera o quadro de pessoal anexo ao Decreto Regulamentar n.º 7/77, de 21 de Janeiro (regulamenta os órgãos de apoio directo ao Ministro do Comércio e Turismo), de forma a integrar pessoal oriundo da extinta Comissão de Coordenação Económica.

  • Tem documento Em vigor 1978-12-16 - Portaria 747/78 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

    Visa a integração de adidos na Direcção-Geral do Comércio Externo.

  • Tem documento Em vigor 1979-06-25 - Decreto-Lei 191-C/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

    Procede à reestruturação de carreiras e a correcção de anomalias na administração pública.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1981-05-04 - Portaria 366/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e da Reforma Administrativa

    Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Coordenação Comercial 1 lugar de assessor, letra C, a extinguir quando vagar.

  • Tem documento Em vigor 1981-07-04 - Portaria 552/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e da Reforma Administrativa

    Cria no quadro do pessoal da Direcção-Geral do Comércio Alimentar 1 lugar de assessor, letra B.

  • Tem documento Em vigor 1982-01-15 - Portaria 61/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa

    Cria um lugar de inspector superior, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Fiscalização Económica, do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas.

  • Tem documento Em vigor 1982-01-25 - Portaria 106/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa

    Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Comércio Alimentar, anexo à Portaria nº 955/80, de 10 de Novembro, passando para 26 o número de lugares correspondentes a técnico superior de 2ª classe e para 11 o número de lugares a correspondentes a técnicos auxiliar principal.

  • Tem documento Em vigor 1982-02-16 - Portaria 197/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa

    Alarga o quadro único de pessoal de organismos dependentes do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, para integração dos funcionários adidos, que satisfaçam necessidades permanente de serviço.

  • Tem documento Em vigor 1982-03-20 - Portaria 305/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria, Energia e Exportação e da Reforma Administrativa

    Cria um lugar de assessor, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Comércio Externo, anexo à Portaria n.º 955/80, de 10 de Novembro.

  • Tem documento Em vigor 1982-04-01 - Portaria 337/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa

    Cria um lugar de assessor, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Fiscalização Económica, aprovado pelo Decreto nº 412-G/75, de 7 de Agosto.

  • Tem documento Em vigor 1982-05-08 - Portaria 483/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria, Energia e Exportação e da Reforma Administrativa

    Extingue, no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Comércio Externo, o lugar de director de serviços e cria, no mesmo quadro, os lugares constantes do mapa anexo ao presente diploma

  • Tem documento Em vigor 1982-07-15 - Portaria 701/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa

    Cria no quadro do pessoal da Direcção-Geral de Coordenação Comercial 1 lugar de assessor.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-27 - Portaria 1217/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa

    Cria no quadro da Direcção-Geral do Comércio Alimentar 2 lugares de assessor, letra C.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-30 - Portaria 1228/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa

    Cria no quadro de pessoal do Instituto Nacional do Frio 1 lugar de assessor, letra C.

  • Tem documento Em vigor 1983-01-26 - Portaria 70/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa

    Cria um lugar de assessor, letra B, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal da Direcção Geral do Comércio Alimentar, aprovado pela Portaria nº 955/80 de 10 de Novembro.

  • Tem documento Em vigor 1983-04-09 - Portaria 417/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa

    Cria no quadro da ex-Direcção-Geral de Coordenação Comercial 1 lugar de assessor, letra C.

  • Tem documento Em vigor 1983-04-09 - Portaria 416/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa

    Cria no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral do Comércio não Alimentar 1 lugar de assessor, letra C.

  • Tem documento Em vigor 1983-04-09 - Portaria 415/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa

    Cria no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral do Comércio não Alimentar 1 lugar de assessor, letra C.

  • Tem documento Em vigor 1983-04-12 - Portaria 424/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa

    Cria no quadro da ex-Direcção-Geral de Coordenação Comercial 1 lugar de assessor, letra C.

  • Tem documento Em vigor 1983-04-12 - Portaria 425/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa

    Cria no quadro da ex-Direcção-Geral de Coordenação Comercial 1 lugar de assessor, letra C.

  • Tem documento Em vigor 1983-09-30 - Portaria 905/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

    Cria no quadro do pessoal da Direcção-Geral do Comércio Externo 1 lugar de assessor, letra B.

  • Tem documento Em vigor 1983-10-10 - Portaria 923/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

    Cria no quadro do pessoal da Direcção-Geral do Comércio Externo 1 lugar de assessor, letra B.

  • Tem documento Em vigor 1984-01-13 - Portaria 20/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

    Altera o quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral de Coordenação Comercial, constante do quadro II anexo à Portaria nº 955/80, de 10 de Novembro, passando a incluir as carreiras, categorias e lugares de pessoal da informática nele previstos.

  • Tem documento Em vigor 1984-01-14 - Decreto-Lei 23/84 - Ministério do Comércio e Turismo

    Define a estrutura orgânica do Ministério do Comércio e Turismo, ao qual cabe a definição e a execução da política nacional do comércio externo e interno e do turismo.

  • Tem documento Em vigor 1984-04-12 - Portaria 231/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Comércio e Turismo

    Alarga a área de recrutamento para os lugares de director de serviços das Direcções de Serviços de Estudos e Planeamento, de Integração Económica Europeia e das Organizações Internacionais e das Relações Bilaterais da Direcção-Geral do Comércio Externo.

  • Tem documento Em vigor 1984-06-20 - Portaria 398/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

    Cria no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral do Comércio Alimentar 2 lugares de assessor, letra C.

  • Tem documento Em vigor 1984-08-16 - Portaria 604/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

    Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Fiscalização Económica.

  • Tem documento Em vigor 1985-10-26 - Portaria 804/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

    Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Comércio Externo um lugar de assessor, letra B.

  • Tem documento Em vigor 1986-05-08 - Portaria 187/86 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio

    Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Concorrência e Preços um lugar de assessor, letra C.

  • Tem documento Em vigor 1986-10-24 - Decreto-Lei 356/86 - Ministério da Indústria e Comércio

    Aprova a Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Indústria e Comércio. Revoga vários diplomas.

  • Tem documento Em vigor 1987-01-22 - Portaria 52/87 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio

    Cria no quadro de pessoal técnico superior da Direcção-Geral do Comércio Externo um lugar de assessor, letra B.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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