1984-01-13 - Portaria 20/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

Altera o quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral de Coordenação Comercial, constante do quadro II anexo à Portaria nº 955/80, de 10 de Novembro, passando a incluir as carreiras, categorias e lugares de pessoal da informática nele previstos.

1984-01-13 - Despacho Normativo 7/84 - Ministério da Administração Interna

Atribui a vários municípios subsídios de emergência a título de comparticipação nas despesas a realizar com obras de reconstrução, em consequência dos temporais ocorridos em Novembro de 1983.

1984-01-13 - Portaria 21/84 - Ministério da Educação

Altera a Portaria nº 429/80, de 24 de Julho, que estabelece normas sobre os exames extraordinários de avaliação de capacidade para acesso ao ensino superior. O disposto na presente portaria aplica-se à candidatura à matrícula e inscrição no ano lectivo de 1983-1984.

1984-01-13 - Decreto Legislativo Regional 2/84/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Atribui incentivos para a deslocação e fixação de funcionários ou agentes na Região Autónoma dos Açores.

1984-01-13 - Decreto Legislativo Regional 3/84/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Restringe a admissão de pessoal na função pública regional e estabelece medidas atinentes ao seu descongestionamento.