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Portaria 448/82, de 30 de Abril

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Sumário

Substitui os quadros de pessoal das Comissões Regionais de Turismo de Leiria, da Serra da Estrela, da Serra da Arrábida e do Algarve, que passam a ser os constantes dos mapas anexos à presente Portaria.

Texto do documento

Portaria 448/82
de 30 de Abril
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei 191-C/79, de 25 de Junho:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e pelo Secretário de Estado da Reforma Administrativa, o seguinte:

1.º O quadro de pessoal da Comissão Regional de Turismo da Serra da Arrábida, aprovado pela Portaria 752/71, de 31 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias 373/72, de 7 de Julho e 753/79, de 31 de Dezembro, é substituído pelo quadro anexo I à presente portaria.

2.º O quadro de pessoal da Comissão Regional de Turismo de Leiria, aprovado pela Portaria 182/78, de 4 de Abril, é substituído pelo quadro anexo II à presente portaria.

3.º O quadro de pessoal da Comissão Regional de Turismo da Serra da Estrela, aprovado pela Portaria 183/78, de 4 de Abril, com a alteração introduzida pela Portaria 274/79, de 11 de Junho, é substituído pelo quadro anexo III à presente portaria.

4.º O quadro de pessoal da Comissão Regional de Turismo do Algarve, aprovado pela Portaria 184/78, de 4 de Abril, com a alteração introduzida pela Portaria 274/79, de 11 de Junho, é substituído pelo quadro anexo IV à presente portaria.

5.º A transição dos funcionários pertencentes aos quadros dos serviços a que se referem os números anteriores far-se-á através de diplomas individuais de provimento ou mediante listas nominativas, de harmonia com o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei 146-C/80, de 22 de Maio.

6.º A presente portaria produz efeitos desde 1 de Julho de 1979.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa, 25 de Março de 1982. - Pelo Primeiro-Ministro, Luís Fernando Cardoso Nandim de Carvalho, Secretário de Estado do Turismo. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - O Secretário de Estado da Reforma Administrativa, António Jorge de Figueiredo Lopes.


ANEXO I
Comissão Regional de Turismo da Serra da Arrábida
(ver documento original)

ANEXO II
Comissão Regional de Turismo de Leiria
(ver documento original)

ANEXO III
Comissão Regional de Turismo da Serra da Estrela
(ver documento original)

ANEXO IV
Comissão Regional de Turismo do Algarve
(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/146469.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1971-12-31 - Portaria 752/71 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Informação e Turismo - Gabinete do Secretário de Estado

    Aprova o quadro de pessoal da Comissão Regional de Turismo da Serra da Arrábida.

  • Tem documento Em vigor 1972-07-07 - Portaria 373/72 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Informação e Turismo - Gabinete do Secretário de Estado

    Altera a constituição do quadro do pessoal administrativo da Comissão Regional de Turismo da Serra da Arrábida.

  • Tem documento Em vigor 1978-04-04 - Portaria 183/78 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo - Direcção-Geral do Turismo

    Aprova o novo quadro de pessoal da Comissão Regional de Turismo da Serra da Estrela.

  • Tem documento Em vigor 1978-04-04 - Portaria 182/78 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo - Direcção-Geral do Turismo

    Aprova o novo quadro de pessoal da Comissão Regional de Turismo de Leiria.

  • Tem documento Em vigor 1978-04-04 - Portaria 184/78 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo - Direcção-Geral do Turismo

    Aprova o novo quadro de pessoal da Comissão Regional de Turismo do Algarve.

  • Tem documento Em vigor 1979-06-11 - Portaria 274/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

    Atribui a letra I aos lugares de chefe de secretaria constantes dos quadros de pessoal das Comissões Regionais de Turismo de Chaves, Leiria, Serra da Estrela e Algarve.

  • Tem documento Em vigor 1979-06-25 - Decreto-Lei 191-C/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

    Procede à reestruturação de carreiras e a correcção de anomalias na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-31 - Portaria 753/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo

    Determina que o chefe de secretaria da Comissão Regional de Turismo da Serra da Arrábida passe a ser remunerado pelo vencimento correspondente à letra I.

  • Tem documento Em vigor 1980-05-22 - Decreto-Lei 146-C/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças

    Regula o visto do Tribunal de Contas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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