Aprova o novo quadro de pessoal da Comissão Regional de Turismo da Serra da Estrela.

Portaria 183/78

de 4 de Abril

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Comércio e Turismo, sob proposta da Comissão Regional de Turismo da Serra da Estrela, ao abrigo do disposto no § 1.º do artigo 14.º do Decreto 41035, de 20 de Março de 1957, o seguinte:

É aprovado o novo quadro de pessoal da Comissão Regional de Turismo da Serra da Estrela, o qual passa a ter a seguinte constituição:

(ver documento original) Nota. - O provimento dos lugares previstos no quadro objecto da presente portaria far-se-á no respeito pelas regras legais constantes do Decreto-Lei 49410, de 24 de Novembro de 1969.

Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e do Comércio e Turismo, 14 de Março de 1978. - O Ministro das Finanças e do Plano, Vítor Manuel Ribeiro Constâncio. - O Ministro da Administração Interna, Jaime José Matos da Gama. - O Ministro do Comércio e Turismo, Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1957-03-20 - Decreto 41035 - Presidência do Conselho

  Insere disposições relativas à criação das regiões de turismo instituidas pela Lei 2082, de 4 de Abril de 1956.

• 1969-11-24 - Decreto-Lei 49410 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

  Insere disposições diversas sobre vencimentos e regalias económico-sociais dos servidores do Estado, bem como sobre quadros e categorias.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1982-04-30 - Portaria 448/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Substitui os quadros de pessoal das Comissões Regionais de Turismo de Leiria, da Serra da Estrela, da Serra da Arrábida e do Algarve, que passam a ser os constantes dos mapas anexos à presente Portaria.