1972-07-07 - DECLARAÇÃO DD9663 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério.

1972-07-07 - Portaria 373/72 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Informação e Turismo - Gabinete do Secretário de Estado

Altera a constituição do quadro do pessoal administrativo da Comissão Regional de Turismo da Serra da Arrábida.

1972-07-07 - Declaração - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério

1972-07-07 - Portaria 374/72 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

Cria os estabelecimentos prisionais regionais em Coimbra, Braga, Beja, Faro e Bragança. Determina qua a cadeia Comarca de Lisboa e a cadeia civil do Porto passe a denominar-se, respectivamente, Estabelecimentos Prisionais de Lisboa e Porto. Extingue várias cadeias comarcas.

1972-07-07 - Portaria 375/72 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Aumenta ao efectivo, a partir de 14 de Julho de 1972, o navio balizador Schultz Xavier e fixa a respectiva lotação.

1972-07-07 - Decreto 232/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Mantém em vigor, pelo prazo de mais dois anos, a contar de 4 de Junho de 1972, o disposto no Decreto n.º 253/70 (Caixa de Crédito Agro-Pecuário de Cabo Verde).