1972-07-06 - DECLARAÇÃO DD9662 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas dentro do orçamento do Ministério da Justiça.

1972-07-06 - Decreto-Lei 228/72 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Inclui na tabela n.º 10 anexa ao Decreto-Lei n.º 44864, de 26 de Janeiro de 1963, a gratificação para despesas de representação do 2.º comandante do Comando Territorial Independente de Timor.

1972-07-06 - Decreto-Lei 229/72 - Ministérios do Interior e das Finanças

Regula a distribuição dos abonos de alimentação ao pessoal da Polícia de Segurança Pública

1972-07-06 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas dentro do orçamento do Ministério da Justiça

1972-07-06 - Decreto 230/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Autoriza a Câmara Municipal de Penamacor a satisfazer ao Estado, em doze prestações, uma importância devida por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral.

1972-07-06 - Decreto-Lei 231/72 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas

Autoriza a Comissão Administrativa dos Aproveitamentos Hidráulicos da Madeira a contrair um empréstimo de 30000 contos.

1972-07-06 - Portaria 371/72 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Insere disposições relativas à cobrança de sobretaxas de vários artigos da Pauta de Exportação de Moçambique.

1972-07-06 - Portaria 372/72 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-890 e I-1003 Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.