1981-11-03 - AVISO DD363 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que foi assinada em Madrid a Convenção de Assistência a Mútua Administrativa entre Portugal e Espanha com o Fim de Prevenir, Investigar e Reprimir as Infracções Aduaneiras.

1981-11-03 - AVISO DD362 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que o Governo do Chade depositou, junto do Secretário-Geral das Nações Unidades, o instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados e ao Protocolo da referida Convenção.

1981-11-03 - AVISO DD361 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que o Governo do Butão depositou, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres.

1981-11-03 - AVISO DD360 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que o Governo da Bélgica depositou, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em Estrasburgo o instrumento de ratificação do Acordo sobre a Trasladação de Corpos de Pessoas Falecidas.

1981-11-03 - DESPACHO NORMATIVO 106/81 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza transferências de verbas no orçamento da Presidência do Governo Regional.

1981-11-03 - PORTARIA 51/81 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Dá nova redacção ao nº 5 da Portaria nº 23/81 de 16 de Junho, que criou as compensações à exportação de determinados produtos.

1981-11-03 - DESPACHO NORMATIVO 108/81 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa a gratificação a atribuir aos Directores dos Centros de Medicina Desportiva de Ponta Delgada, Angra e Horta.

1981-11-03 - DESPACHO NORMATIVO 107/81 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Uniformiza o critério da publicação dos despachos relativos ao provimento e exoneração do pessoal.

1981-11-03 - DESPACHO NORMATIVO 109/81 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Considera agregado à Comissão Permanente da Feira Regional da Agricultura o Engenheiro Agrónomo Manuel Norberto Garcia de Oliveira, dos Serviços Agrícolas da Ilha do Faial.

1981-11-03 - PORTARIA 52/81 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Substitui a Portaria nº 24/81 de 16 de Junho, que aprova o Regulamento da Pesca nas águas interiores da Região.