Altera os quadros de pessoal da Comissão Nacional do Ambiente, do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Património Paisagístico e do Serviço de Estudos do Ambiente.

Portaria 863/80

de 23 de Outubro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças e do Plano e pelos Secretários de Estado do Ordenamento e Ambiente e da Reforma Administrativa, ao abrigo do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei 191-C/79, de 25 de Junho, o seguinte:

1.º O quadro de pessoal da Comissão Nacional do Ambiente constante do mapa I anexo ao Decreto-Lei 550/75, de 30 de Setembro, com a alteração introduzida pelo mapa anexo ao Decreto-Lei 564/77, de 31 de Dezembro, é substituído pelo quadro anexo I à presente portaria.

2.º O quadro de pessoal do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Património Paisagístico constante do mapa II anexo ao Decreto-Lei 550/75, de 30 de Setembro, com a alteração introduzida pelo mapa anexo ao Decreto Regulamentar 76/77, de 15 de Novembro, é substituído pelo quadro anexo II à presente portaria.

3.º O quadro de pessoal do Serviço de Estudos do Ambiente constante do mapa III anexo ao Decreto-Lei 550/75, de 30 de Setembro, com a alteração introduzida pelo mapa anexo ao Decreto-Lei 36/78, de 18 de Fevereiro, é substituído pelo quadro anexo III à presente portaria.

4.º A presente portaria produz efeitos desde 1 de Julho de 1979.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano, 10 de Outubro de 1980. - O Ministro das Finanças e do Plano, Aníbal António Cavaco Silva. - O Secretário de Estado do Ordenamento e Ambiente, Aurora Margarida de Carvalho Santos Borges de Carvalho. - O Secretário de Estado da Reforma Administrativa, Carlos Martins Robalo.

ANEXO I

Comissão Nacional do Ambiente

(ver documento original)

ANEXO II

Serviço Nacional de Parques, Reservas e Património Paisagístico

(ver documento original)

ANEXO III

Serviço de Estudos do Ambiente

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1975-09-30 - Decreto-Lei 550/75 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado do Ambiente

  Organiza a Secretaria de Estado do Ambiente.

• 1977-11-15 - Decreto Regulamentar 76/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Ambiente

  Substitui o quadro de pessoal do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Património Paisagístico.

• 1977-12-31 - Decreto-Lei 564/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Ambiente

  Aumenta o quadro do pessoal da Comissão Nacional do Ambiente e estabelece as normas relativas ao provimento dos novos lugares.

• 1978-02-18 - Decreto-Lei 36/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Ambiente

  Aumenta o quadro de pessoal do Serviço de Estudos do Ambiente.

• 1979-06-25 - Decreto-Lei 191-C/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

  Procede à reestruturação de carreiras e a correcção de anomalias na administração pública.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1981-01-17 - Portaria 72/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Cria um lugar de assessor (letra B) no quadro do pessoal do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Património Paisagístico, a extinguir quando vagar.

• 1983-12-06 - Portaria 1018/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Qualidade de Vida

  Cria no quadro de pessoal da Comissão Nacional do Ambiente 1 lugar de assessor, letra C.

• 1986-06-07 - Decreto-Lei 130/86 - Ministério do Plano e da Administração do Território

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Plano e da Administração do Território.