1978-02-18 - DECLARAÇÃO DD7588 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 78/77, de 25 de Novembro, que procede à regulamentação da transição das competências para os novos organismos criados pela lei orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas.

1978-02-18 - Decreto-Lei 34/78 - Conselho da Revolução

Fixa o período semanal de trabalho do pessoal civil das forças armadas.

1978-02-18 - Decreto-Lei 35/78 - Conselho da Revolução

Define e uniformiza o critério a seguir quando se torne impraticável a presença dos sargentos nos cursos na data que lhes competiria.

1978-02-18 - Resolução 17/78 - Conselho da Revolução

Declara pronunciar-se pela inconstitucionalidade do decreto da Assembleia Regional da Região Autónoma dos Açores, aprovado em 22 de Novembro de 1977, sobre o exercício cumulativo de funções autárquicas com outras funções públicas.

1978-02-18 - Resolução 18/78 - Conselho da Revolução

Declara pronunciar-se pela inconstitucionalidade do decreto da Assembleia Regional da Região Autónoma dos Açores, aprovado em 21 de Novembro de 1977, sobre comissões regionais de turismo.

1978-02-18 - Portaria 97/78 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas

Estabelece os novos quantitativos para o abono de alimentação.

1978-02-18 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 78/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 273, de 25 de Novembro

1978-02-18 - Decreto-Lei 36/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Ambiente

Aumenta o quadro de pessoal do Serviço de Estudos do Ambiente.

1978-02-18 - Decreto Regulamentar 6/78 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios do Plano e Coordenação Económica e das Finanças

Aumenta o quadro do pessoal do Departamento Central de Planeamento, aprovado pelo Decreto n.º 877/76, de 29 de Dezembro.

1978-02-18 - Portaria 98/78 - Ministério da Educação e Cultura

Aplica no ano de 1978 o disposto no n.º 9 da Portaria n.º 100/77, de 1 de Março, relativamente ao concurso de professores efectivos do ensino secundário.

1978-02-18 - Portaria 99/78 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Determina o valor postal e a entrada em circulação de nova série de selos.