Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 78/77, de 25 de Novembro, que procede à regulamentação da transição das competências para os novos organismos criados pela lei orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas.

Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Agricultura e Pescas, o Decreto Regulamentar 78/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 273, de 25 de Novembro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

Na alínea a) do n.º 4.1 do mapa anexo ao decreto, onde se lê: «A Inspecção Técnica», deve ler-se: «A Inspecção Técnica e a dos Serviços Administrativos».

Na 1.42 da p. 2818, onde se lê: «Mapa II a que se referem os artigos 2.º, 5.º e 12.º», deve ler-se: «Mapa III a que refere o artigo 14.º» Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Janeiro de 1978. - Pelo Secretário-Geral, José Meneses.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1977-11-25 - Decreto Regulamentar 78/77 - Ministério da Agricultura e Pescas

  Procede à regulamentação da transição das competências para os novos organismos criados pela lei orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas.