Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Agricultura e Pescas, o Decreto Regulamentar 78/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 273, de 25 de Novembro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
Na alínea a) do n.º 4.1 do mapa anexo ao decreto, onde se lê: «A Inspecção Técnica», deve ler-se: «A Inspecção Técnica e a dos Serviços Administrativos».
Na 1.42 da p. 2818, onde se lê: «Mapa II a que se referem os artigos 2.º, 5.º e 12.º», deve ler-se: «Mapa III a que refere o artigo 14.º»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Janeiro de 1978. - Pelo Secretário-Geral, José Meneses.
