Aprovada em Conselho da Revolução em 1 de Fevereiro de 1978.
O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes, general.
Resolução 18/78, de 18 de Fevereiro
- Corpo emitente: Conselho da Revolução
- Fonte: Diário da República n.º 41/1978, Série I de 1978-02-18.
- Data: 1978-02-18
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Sumário
Declara pronunciar-se pela inconstitucionalidade do decreto da Assembleia Regional da Região Autónoma dos Açores, aprovado em 21 de Novembro de 1977, sobre comissões regionais de turismo.
Texto do documento
Ao abrigo da alínea a) do artigo 146.º e do n.º 4 do artigo 277.º da Constituição, conjugados com o n.º 4 do artigo 235.º, o Conselho da Revolução, precedendo parecer da Comissão Constitucional, pronuncia-se pela inconstitucionalidade do decreto da Assembleia Regional da Região Autónoma dos Açores, aprovado em 21 de Novembro de 1977, sobre comissões regionais de turismo, por desrespeitar o estatuído na alínea a) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/02/18/plain-213791.pdf ;
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