Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.

Portaria 678/81

de 7 de Agosto

Tendo em conta o disposto no artigo 20.º do Decreto-Lei 191-C/79, de 25 de Junho:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Justiça e das Finanças e do Plano e pelo Secretário de Estado da Reforma Administrativa, o seguinte:

1.º O quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, constante dos mapas anexos ao Decreto-Lei 27306, de 8 de Dezembro de 1936, alterados pelo artigo 28.º do Decreto-Lei 41077, de 19 de Abril de 1957, do mapa V anexo ao Decreto-Lei 523/72, de 19 de Dezembro, alterado pelo artigo 133.º do Decreto-Lei 783/76, de 29 de Outubro, pelos n.os 2 e 3 da Portaria 264/77, de 13 de Maio, e pelo artigo 3.º do Decreto-Lei 389/80, de 22 de Setembro, do mapa anexo à Portaria 698/74, de 26 de Outubro, do mapa I anexo à Portaria 255/77, de 12 de Maio, do mapa I anexo ao Decreto-Lei 347/78, de 17 de Novembro, alterado pela Portaria 713/79, de 31 de Dezembro, do mapa anexo ao Decreto 92/79, de 24 de Agosto, do mapa I anexo ao Decreto-Lei 276/80, de 14 de Agosto, e do mapa anexo à Portaria 676/81, de 7 de Agosto, é substituído pelo quadro constante dos mapas anexos ao presente diploma.

2.º Os encargos resultantes do que se dispõe na presente portaria serão totalmente suportados pelo Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça, ficando a sua execução pendente do reforço das respectivas dotações orçamentais, a efectuar mediante entrega nos cofres do Tesouro da necessária contrapartida pelo referido Cofre.

Ministérios da Justiça, das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa, 23 de Julho de 1981. - O Ministro da Justiça, José Manuel Meneres Sampaio Pimentel. - O Ministro das Finanças e do Plano, João António de Morais Leitão. - O Secretário de Estado da Reforma Administrativa, José Cândido Sousa Carrusca Robin de Andrade.

Quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

Mapa I - Serviços centrais

(ver documento original)

Mapa II - Institutos de criminologia

(ver documento original)

Mapa III - Estabelecimentos prisionais

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1936-12-08 - Decreto-Lei 27306 - Ministério da Justiça

  Remodela os Institutos de Criminologia

• 1957-04-19 - Decreto-Lei 41077 - Ministérios da Justiça e do Ultramar

  Regorganiza os serviços de identificação civil e do registo criminal e policial, na dependência da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.

• 1972-12-19 - Decreto-Lei 523/72 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça.

• 1974-10-26 - Portaria 698/74 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

  Aprova os quadros do pessoal de carácter permanente dos estabelecimentos prisionais.

• 1976-10-29 - Decreto-Lei 783/76 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

  Estabelece a orgânica dos tribunais de execução das penas, dispondo sobre a respectiva composição, funcionamento e competências. Dispôe também sobre as atribuições, direitos e deveres dos magistrados e funcionários de justiça, as competências dos conselhos técnicos dos estabelecimentos prisionais; as visitas aos estabelecimentos prisionais, a saída precária prolongada; as formas de processo e o recurso.

• 1977-05-12 - Portaria 255/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças

  Determina que as categorias do pessoal de enfermagem das Direcções-Gerais dos Serviços Prisionais e Tutelares de Menores, constantes dos mapas V e VI, anexos ao Decreto-Lei n.º 523/72, de 19 de Dezembro, passem a integrar-se em carreiras de acordo com os mapas anexos à presente portaria.

• 1977-05-13 - Portaria 264/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças

  Aumenta o número de unidades do pessoal de vigilância constante do quadro anexo ao Decreto-Lei nº 324/74, de 10 de Julho, e também o dos quadros de educadores e de orientadores sociais constantes do mapa V anexo ao Decreto-Lei nº 523/72, de 19 de Dezembro.

• 1978-11-17 - Decreto-Lei 347/78 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

  Introduz alterações na estrutura dos serviços prisionais.

• 1979-06-25 - Decreto-Lei 191-C/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

  Procede à reestruturação de carreiras e a correcção de anomalias na administração pública.

• 1979-08-24 - Decreto 92/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Justiça

  Altera o mapa II do quadro do pessoal técnico dos serviços centrais da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, anexo ao Decreto-Lei n.º 347/78, de 17 de Novembro.

• 1979-12-31 - Portaria 713/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças

  Aumenta o quadro do pessoal de vigilância anexo ao Decreto-Lei n.º 347/78, de 17 de Novembro.

• 1980-08-14 - Decreto-Lei 276/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça

  Aplica aos médicos dos estabelecimentos dependentes da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores as disposições do Estatuto do Médico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 373/79, de 8 de Setembro.

• 1980-09-22 - Decreto-Lei 389/80 - Ministério da Justiça

  Reestrutura a Cadeia Central de Mulheres, em Tires.

• 1981-08-07 - Portaria 676/81 - Ministérios da Justiça, das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Integra na carreira de técnico auxiliar dos serviços complementares de diagnóstico e terapêutica o pessoal técnico da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1981-09-18 - DECLARAÇÃO DD6403 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 678/81, de 07 de Agosto, que altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.

• 1981-09-18 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Defesa Nacional - Departamento da Força Aérea - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De ter sido rectificada a Portaria n.º 678/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 180, de 7 de Agosto de 1981

• 1981-10-24 - DECLARAÇÃO DD7401 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 678/81, de 07 de Agosto de 1981 que altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.

• 1981-10-24 - Declaração - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De ter sido rectificada a Portaria n.º 678/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 180, de 7 de Agosto de 1981