Determina que as categorias do pessoal de enfermagem das Direcções-Gerais dos Serviços Prisionais e Tutelares de Menores, constantes dos mapas V e VI, anexos ao Decreto-Lei n.º 523/72, de 19 de Dezembro, passem a integrar-se em carreiras de acordo com os mapas anexos à presente portaria.

Portaria 255/77

de 12 de Maio

O Decreto 18/77, de 22 de Fevereiro, mandou aplicar ao pessoal das carreiras de enfermagem de todos os organismos e serviços públicos as disposições do Decreto 534/76, de 8 de Julho, tornando-se assim necessário prover quanto a tais categorias de enfermagem do Ministério da Justiça.

Assim, nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto 18/77, de 22 de Fevereiro, e do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 59/76, de 23 de Janeiro:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Justiça e das Finanças e pelo Secretário de Estado da Administração Pública:

1.º As categorias do pessoal de enfermagem das Direcções-Gerais dos Serviços Prisionais e Tutelares de Menores, constantes dos mapas V e VI anexos ao Decreto-Lei 523/72, de 19 de Dezembro, passam a integrar-se em carreiras de acordo com os mapas I e II anexos ao presente diploma.

2.º A transição para as categorias constantes dos mapas I e II será feita, com observância do disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto 18/77, de 22 de Fevereiro, mediante lista nominativa aprovada por despacho do Ministro da Justiça, independentemente de quaisquer formalidades, salvo visto do Tribunal de Contas e publicação no Diário da República.

3.º O pessoal de enfermagem que não possua as habilitações legais transita para a categoria de auxiliar de enfermagem.

4.º Para efeitos de remunerações e de antiguidade, este diploma considera-se em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1976, em conformidade com o preceituado no artigo 4.º do acima mencionado Decreto 18/77, de 22 de Fevereiro.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças, 30 de Março de 1977. - O Ministro da Justiça, António de Almeida Santos. - O Ministro das Finanças, Henrique Medina Carreira. - O Secretário de Estado da Administração Pública, José Dias dos Santos Pais.

MAPA I

Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1972-12-19 - Decreto-Lei 523/72 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça.

• 1976-01-23 - Decreto-Lei 59/76 - Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Função Pública

  Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das Finanças competência para definir as normas referentes as atribuições, organização e competência, bem como ao regime do pessoal dos ministérios, dos respectivos serviços, estabelecimentos e organismos dependentes. Define a que tipos de diplomas legais deve obedecer a constituição e alteração de quadros, as normas respeitantes ao funcionamento dos serviços, a regulamentação das condições legais da prestação de trabalho na função p (...)

• 1976-07-08 - Decreto 534/76 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Assuntos Sociais

  Aprova o quadro do pessoal de enfermagem do Ministério dos Assuntos Sociais.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1979-12-31 - Portaria 726/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças

  Determina a integração de adidos nos quadros da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, Centro de Identificação Civil e Criminal e Gabinete do Registo Nacional.

• 1981-08-07 - Portaria 678/81 - Ministérios da Justiça, das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.