1985-05-20 - Decreto-Lei 168/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano

Cria a Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento.

1985-05-20 - Decreto-Lei 169/85 - Ministério das Finanças e do Plano

Determina que aos docentes do ensino oficial não superior, ainda que este não se insira na rede pública de ensino dependente do Ministério da Educação, incluindo os docentes dos postos de recepção oficiais do Ciclo Preparatório TV, seja contado, para efeitos de aposentação, o tempo de serviço docente prestado no ensino particular.

1985-05-20 - Decreto-Lei 170/85 - Ministério da Agricultura

Adopta medidas de carácter disciplinador no respeitante às aguardentes de origem vínica produzidas na Região Demarcada do Dão e estabelece os termos em que poderá ser utilizada a respectiva indicação regional.

1985-05-20 - Decreto-Lei 171/85 - Ministério da Indústria e Energia

Procede à reavaliação do activo imobilizado da Electricidade de Portugal (EDP), E. P.

1985-05-20 - Portaria 292/85 - Ministério do Comércio e Turismo

Autoriza a microfilmagem da documentação da Direcção-Geral da Inspecção Económica.

1985-05-20 - Decreto Regulamentar 35/85 - Ministério do Equipamento Social

Sujeita a medidas preventivas, pelo prazo de 2 anos, a área definida para a expansão nascente de Montemor-o-Novo.

1985-05-20 - Decreto Regulamentar Regional 10/85/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional

Reestrutura a lei orgânica do Departamento Regional de Estudos e Planeamento dos Açores.