1983-04-28 - Despacho Normativo 101/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

Descongela a admissão de pessoal não vinculado à função pública relativamente aos lugares das carreiras informáticas do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Estatística.

1983-04-28 - Portaria 489/83 - Ministério das Finanças e do Plano

Altera o n.º 4 do artigo 3.º da minuta de contrato de constituição de direito de superfície, anexa à Portaria n.º 434/73, de 23 de Junho.

1983-04-28 - Decreto-Lei 166/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral do Tesouro

Autoriza o Governo, através do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, a celebrar com o IFADAP um contrato pelo qual esta entidade fica incumbida de administrar, por conta e em representação do Estado, uma parcela, no montante de 33 milhões de dólares, do empréstimo contraído pelo Estado Português junto do BIRD, autorizado pela Lei n.º 34/82, de 31 de Dezembro (Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes).

1983-04-28 - Decreto Regulamentar 34/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Reforma Administrativa

Altera o quadro geral da Polícia de Segurança Pública.

1983-04-28 - Portaria 490/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Reforma Administrativa

Aprova as tabelas de equivalências sobre categorias específicas da antiga administração ultramarina e da administração central.

1983-04-28 - Portaria 491/83 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio - Direcção-Geral de Fiscalização Económica

Actualiza os cartões de identidade e livre trânsito para uso dos funcionários da Direcção-Geral de Fiscalidade Económica.

1983-04-28 - Decreto Legislativo Regional 16/83/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Estabelece os princípios gerais do recrutamento e selecção de pessoal dos quadros dos serviços ou organismos da administração regional da Região Autónoma dos Açores.