Substitui o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Marinha de Comércio, constante do mapa I anexo à Portaria n.º 873/74, de 31 de Dezembro.

Portaria 97/81

de 22 de Janeiro

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei 191-C/79, de 25 de Junho, e no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 465/80, de 14 de Outubro:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações e pelo Secretário de Estado da Reforma Administrativa, o seguinte:

1.º O quadro de pessoal da Direcção-Geral da Marinha de Comércio, constante do mapa I anexo à Portaria 873/74, de 31 de Dezembro, é substituído pelo mapa I anexo à presente portaria.

2.º A presente portaria produz efeitos:

a) Desde o dia 1 de Julho de 1979, no que respeita às alterações decorrentes da aplicação do Decreto-Lei 191-C/79;

b) Desde o dia 1 de Novembro de 1980, no que se refere às alterações decorrentes da execução do Decreto-Lei 465/80.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações, 30 de Dezembro de 1980. - Pelo Ministro das Finanças e do Plano, José António da Silveira Godinho, Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Plano. - Pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, José da Silva Domingos, Secretário de Estado da Marinha Mercante. - O Secretário de Estado da Reforma Administrativa, Carlos Martins Robalo.

MAPA I

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1974-12-31 - Portaria 873/74 - Ministérios das Finanças e do Equipamento Social e do Ambiente

  Estabelece a estrutura, competência e funcionamento dos organismos dependentes da Secretaria de Estado da Marinha Mercante.

• 1979-06-25 - Decreto-Lei 191-C/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

  Procede à reestruturação de carreiras e a correcção de anomalias na administração pública.

• 1980-10-14 - Decreto-Lei 465/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Estabelece normas relativas à valorização e estruturação de algumas carreiras da função pública.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1981-02-25 - DECLARAÇÃO DD6344 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 97/81, de 22 de Janeiro de 1981, que substitui o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Marinha do Comércio, constante do mapa I anexo à Portaria n.º 873/74, de 31 de Dezembro.

• 1981-02-25 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

  De ter sido rectificada a Portaria n.º 97/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 18, de 22 de Janeiro de 1981

• 1981-05-12 - Portaria 389/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Transportes e Comunicações e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Marinha de Comércio um lugar de assessor, letra C, a extinguir quando vagar.

• 1981-06-06 - Portaria 470/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Transportes e Comunicações e da Reforma Administrativa

  Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Marinha de Comércio.

• 1982-06-18 - Portaria 604/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa - Secretarias de Estado do Orçamento, dos Transportes Exteriores e Comunicações e da Reforma Administrativa

  Substitui o quadro do pessoal de informática da Direcção Geral da Marinha e do Comércio.

• 1984-12-14 - Portaria 911/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Mar

  Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Marinha de Comércio, relativamente ao grupo de pessoal administrativo, por forma a integrar funcionário oriundo do quadro geral de adidos.

• 1988-12-05 - Portaria 776/88 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Cria um lugar de assessor no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Marinha de Comércio.

• 1989-02-17 - Portaria 120/89 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações