Altera o quadro de pessoal dos Recolhimentos da Capital.

Portaria 962/80

de 11 de Novembro

O quadro de pessoal dos Recolhimentos da Capital foi aprovado pela Portaria 147/76, de 15 de Março.

Considerando que, pelo Decreto-Lei 534/76, de 8 de Julho, foram reestruturadas as carreiras de enfermagem de saúde pública e hospitalar do Ministério dos Assuntos Sociais;

Considerando que, pelo Decreto Regulamentar 87/77, de 30 de Dezembro, foi criada a carreira técnica auxiliar dos serviços complementares de diagnóstico e terapêutica do mesmo Ministério;

Considerando que o Decreto-Lei 191-C/79, de 25 de Junho, reestruturou outras carreiras da função pública;

Nos termos do artigo 13.º do Decreto 534/76, de 8 de Julho, do artigo 6.º do Decreto Regulamentar 87/77, de 30 de Dezembro, do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei 191-C/79, de 25 de Junho, e tendo em conta que não resultam aumentos de efectivos globais ou de custos que não sejam os decorrentes da sua aplicação:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais e pelo Secretário de Estado da Reforma Administrativa, o seguinte:

1.º O quadro e as correspondentes categorias e carreiras do pessoal dos Recolhimentos da Capital é alterado e substituído pelo quadro anexo à presente portaria.

2.º A transição dos funcionários pertencentes ao quadro de pessoal dos Recolhimentos da Capital faz-se ou por diploma individual de provimento ou por listas nominativas, aprovados por despacho do Secretário de Estado da Segurança Social, visados ou anotados pelo Tribunal de Contas nos termos da lei aplicável e publicados no Diário da República.

3.º A transição prevista no número anterior produz efeitos a partir das datas consignadas nos diplomas que procederam às valorizações das carreiras do quadro anexo e que constam do Decreto 534/76, de 8 de Julho, do Decreto Regulamentar 87/77, de 30 de Dezembro, e do Decreto-Lei 191-C/79, de 25 de Junho.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais, 22 de Outubro de 1980. - Pelo Ministro das Finanças e do Plano, José António da Silveira Godinho, Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Plano. - O Ministro dos Assuntos Sociais, João António Morais Leitão. - O Secretário de Estado da Reforma Administrativa, Carlos Martins Robalo.

ANEXO

Quadro de pessoal dos Recolhimentos da Capital

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-03-15 - Portaria 147/76 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Assuntos Sociais

  Manda aprovar o quadro do pessoal dos Recolhimentos da Capital.

• 1976-07-08 - Decreto 534/76 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Assuntos Sociais

  Aprova o quadro do pessoal de enfermagem do Ministério dos Assuntos Sociais.

• 1977-12-30 - Decreto Regulamentar 87/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais

  Cria a carreira de técnico auxiliar dos serviços complementares de diagnóstico e terapêutica, para vigorar nos serviços dependentes do Ministério dos Assuntos Sociais.

• 1979-06-25 - Decreto-Lei 191-C/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

  Procede à reestruturação de carreiras e a correcção de anomalias na administração pública.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1987-08-11 - Portaria 686/87 - Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado do Orçamento e da Segurança Social

  Altera o quadro de pessoal dos Recolhimentos da Capital.