Manda aprovar o quadro do pessoal dos Recolhimentos da Capital.

Portaria 147/76

de 15 de Março

Nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 71.º do Decreto-Lei 413/71, de 27 de Setembro:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Administração Interna, das Finanças e dos Assuntos Sociais, aprovar o seguinte quadro do pessoal dos Recolhimentos da Capital, o qual entrará em vigor a partir do dia 1 de Janeiro de 1976:

(ver documento original) Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Assuntos Sociais, 11 de Março de 1976. - O Ministro da Administração Interna, Vasco Fernando Leote de Almeida e Costa. - Pelo Ministro das Finanças, José Dias dos Santos Pais, Subsecretário de Estado adjunto do Ministro das Finanças. - O Ministro dos Assuntos Sociais, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1971-09-27 - Decreto-Lei 413/71 - Ministério da Saúde e Assistência

  Aprova a orgânica do Ministério da Saúde e Assistência. Cria o Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1976-04-12 - DECLARAÇÃO DD8721 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 147/76, de 15 de Março, que manda aprovar o quadro do pessoal dos Recolhimentos da Capital.

• 1976-04-12 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

  De ter sido rectificada a Portaria n.º 147/76, de 15 de Março, que manda aprovar o quadro do pessoal dos Recolhimentos da Capital

• 1980-11-11 - Portaria 962/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

  Altera o quadro de pessoal dos Recolhimentos da Capital.

• 1980-12-12 - Portaria 1062/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Reforma Administrativa

  Altera o quadro de pessoal dos Recolhimentos da Capital.