1979-11-16 - Decreto-Lei 451/79 - Conselho da Revolução

Altera o Decreto-Lei n.º 46291, de 24 de Abril de 1965, que actualiza as disposições relativas aos fundos e orçamentos privativos das unidades e outros órgãos da Força Aérea na Metrópole e no Ultramar.

1979-11-16 - Portaria 596/79 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Altera os n.os 1.º e 2.º da Portaria n.º 126/78, de 06 de Março (júri do curso de oficiais fuzileiros).

1979-11-16 - Despacho Normativo 330/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado

Estabelece o regime transitório de admissões e promoções do pessoal do Serviço Central de Pessoal.

1979-11-16 - Decreto Regulamentar 62/79 - Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna e da Habitação e Obras Públicas

Define a área de terreno destinada a constituir a nova servidão militar do quartel de Leça da Palmeira.

1979-11-16 - Despacho Normativo 331/79 - Ministérios das Finanças e da Coordenação Económica e do Plano

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1979 os projectos da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P..

1979-11-16 - Despacho Normativo 332/79 - Ministério da Indústria - Secretaria de Estado das Indústrias Extractivas e Transformadoras

Determina que os capitais procedentes dos financiamentos concedidos no âmbito do programa de crédito Cifre, instituído pelo Comissariado para os Desalojados, e que se destinem à instalação de unidades industriais de curtimenta serão considerados como capital social para efeito do n.º 2 do despacho de 11 de Janeiro de 1975 que fixou os requisitos específicos para a indústria de curtimenta.