1979-11-17 - Portaria 597/79 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Reajusta o quadro do pessoal civil do Instituto Hidrográfico (QPCIH).

1979-11-17 - Decreto-Lei 452/79 - Ministérios da Administração Interna, da Justiça e das Finanças

Aplica ao motorista afecto ao serviço do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça o regime previsto no Decreto-Lei n.º 793/74, de 31 de Dezembro.

1979-11-17 - Decreto-Lei 453/79 - Ministérios das Finanças e da Indústria

Torna extensivo às cooperativas de actividade industrial o Decreto-Lei n.º 124/77, de 1 de Abril.