Aplica ao motorista afecto ao serviço do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça o regime previsto no Decreto-Lei n.º 793/74, de 31 de Dezembro.

Decreto-Lei 452/79

de 17 de Novembro

Considerando que razões de igualdade de tratamento aconselham a adopção da medida determinada pelo presente diploma:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. É aplicável ao motorista afecto ao serviço do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça o regime previsto no Decreto-Lei 793/74, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 305/75, de 21 de Junho, e pelo artigo 16.º do Decreto-Lei 204-A/79, de 3 de Julho.

Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo - Pedro de Lemos e Sousa Macedo - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Gabriela Guedes Salgueiro.

Promulgado em 6 de Novembro de 1979.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1974-12-31 - Decreto-Lei 793/74 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as condições a que deve obedecer o abono de remunerações por trabalho extraordinário a várias categorias de funcionários que prestem serviço nos Gabinetes dos membros do Governo.

• 1975-06-21 - Decreto-Lei 305/75 - Ministério da Administração Interna

  Fixa os limites das remunerações por trabalho extraordinário que podem ser atribuídas, em cada mês, a várias categorias de funcionários que prestem serviço nos gabinetes dos membros do Governo.

• 1979-07-03 - Decreto-Lei 204-A/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

  Aprova a tabela de vencimentos da função pública, bem como os valores dos demais benefícios e remunerações.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2018-05-08 - Decreto-Lei 32/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980