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Portaria 841/81, de 24 de Setembro

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Sumário

Altera os quadros de pessoal do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica.

Texto do documento

Portaria 841/81
de 24 de Setembro
O Decreto-Lei 191-C/79, de 25 de Junho, que veio definir os princípios gerais de reestruturação dos quadros e carreiras de todos os organismos e serviços da Administração Pública, determina no n.º 1 do artigo 20.º que «as alterações aos quadros de pessoal, para efeitos de aplicação do presente diploma, serão feitas mediante portaria conjunta do Ministro das Finanças e do Plano, do Ministro competente e do Secretário de Estado da Administração Pública».

Pelo presente diploma se dá cumprimento àquele imperativo legal relativamente ao Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica, por se ter revelado impossível na altura englobá-lo na portaria conjunta referente aos vários organismos e serviços dependentes do Ministério dos Transportes e Comunicações.

Nestes termos, ao abrigo do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei 191-C/79, de 25 de Junho:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações e pelo Secretário de Estado da Reforma Administrativa, proceder à alteração dos quadros de pessoal do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica, a que se refere o n.º 1 do artigo 87.º do Decreto-Lei 633/76, de 28 de Julho, que passa a ser o constante do mapa anexo a este diploma, e dele faz parte integrante.

Ministérios das Finanças e do Plano, dos Transportes e Comunicações e da Reforma Administrativa, 31 de Agosto de 1981. - Pelo Ministro das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, Carlos Alberto Paiva Parreira, Secretário de Estado das Comunicações. - O Secretário de Estado da Reforma Administrativa, José Cândido Sousa Carrusca Robin de Andrade.


Quadros de pessoal do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica a que se refere o n.º 1 do artigo 87.º do Decreto-Lei 633/76.

QUADRO I
(ver documento original)
QUADRO II
(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/50010.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1976-07-28 - Decreto-Lei 633/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações

    Cria o Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica e estabelece a sua orgânica geral.

  • Tem documento Em vigor 1979-06-25 - Decreto-Lei 191-C/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

    Procede à reestruturação de carreiras e a correcção de anomalias na administração pública.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1988-07-28 - Portaria 506/88 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA E GEOFÍSICA (INMG), APROVADO PELO DECRETO LEI 633/76, DE 28 DE JULHO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DECRETO LEI 314/80, DE 19 DE AGOSTO, PELA PORTARIA 841/81, DE 24 DE SETEMBRO, PELO DECRETO LEI 335/81, DE 9 DE DEZEMBRO, PELAS PORTARIAS 1065/81, DE 16 DE DEZEMBRO, 897/84, DE 7 DE DEZEMBRO, 240/85, DE 29 DE ABRIL, E 802/87, DE 21 DE SETEMBRO E SUBSTITUÍDO PELO QUADRO CONSTANTE DO ANEXO I A PRESENTE PORTARIA.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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