Altera o quadro do pessoal do Gabinete para a Cooperação Económica Externa.

Portaria 511/80

de 12 de Agosto

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças e do Plano e pelo Secretário de Estado da Reforma Administrativa, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei 191-C/79, de 25 de Junho, o seguinte:

1 - O quadro do pessoal do Gabinete para a Cooperação Económica Externa, anexo ao Decreto Regulamentar 64/77, de 15 de Setembro, Portaria 536/78, de 12 de Setembro, e Portaria 400/79, de 7 de Agosto, é o que consta do mapa anexo à presente portaria e que dele faz parte integrante.

2 - O disposto nesta portaria produzirá, nos termos do artigo 28.º do Decreto-Lei 191-C/79, de 25 de Junho, todos os efeitos desde o dia 1 de Julho de 1979 até à entrada em vigor do Decreto-Lei 513-S/79, de 26 de Dezembro, que aprova a nova lei orgânica do Gabinete para a Cooperação Económica Externa.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano, 24 de Julho de 1980. - O Ministro das Finanças e do Plano, Aníbal António Cavaco Silva. - O Secretário de Estado da Reforma Administrativa, Carlos Martins Robalo.

Quadro de pessoal do Gabinete para a Cooperação Económica Externa do

Ministério das Finanças e do Plano

QUADRO I

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1977-09-15 - Decreto Regulamentar 64/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios do Plano e Coordenação Económica e das Finanças

  Define a organização e o funcionamento do Gabinete para a Cooperação Económica Externa, criado pelo Decreto-Lei n.º 55/77, de 18 de Fevereiro.

• 1978-09-12 - Portaria 536/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Aumenta o quadro do pessoal do Gabinete de Coordenação Económica Externa.

• 1979-06-25 - Decreto-Lei 191-C/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

  Procede à reestruturação de carreiras e a correcção de anomalias na administração pública.

• 1979-08-07 - Portaria 400/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Altera o quadro de pessoal auxiliar do Gabinete para a Cooperação Económica Externa.

• 1979-12-26 - Decreto-Lei 513-S/79 - Ministério das Finanças - Gabinete para a Cooperação Económica Externa

  Reestrutura o Gabinete para a Cooperação Económica Externa.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1980-09-16 - DECLARAÇÃO DD6904 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 511/80, de 12 de Agosto, que altera o quadro do pessoal do Gabinete para a Cooperação Económica Externa.