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  • Não tem documento Em vigor 1982-09-27 - DECLARAÇÃO DD6073 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 149, de 1 de Julho de 1982.

  • Não tem documento Em vigor 1982-09-27 - DECLARAÇÃO DD6074 - MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Departamento dos Transportes.

  • Tem documento Em vigor 1982-09-27 - Resolução 174/82 - Conselho da Revolução

    Não se pronuncia pela inconstitucionalidade do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 26114, de 23 de Novembro de 1935, na parte que se refere a multas.

  • Tem documento Em vigor 1982-09-27 - Resolução 175/82 - Conselho da Revolução

    Designa para o cargo de presidente dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução o major de artilharia Rodrigo Manuel Lopes de Sousa e Castro.

  • Tem documento Em vigor 1982-09-27 - Resolução 176/82 - Conselho da Revolução

    Designa o tenente-coronel Vítor Manuel Rodrigues Alves para substituir, durante o seu impedimento, o major Rodrigo Manuel Lopes de Sousa e Castro, para exercer as funções de presidente dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução.

  • Tem documento Em vigor 1982-09-27 - Portaria 907/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e da Reforma Administrativa

    Extingue 2 lugares de técnico investigador da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa e cria, em sua substituição, 1 lugar de investigador principal, letra B, e 1 lugar de investigador auxiliar, letra C.

  • Tem documento Em vigor 1982-09-27 - Decreto Regulamentar 63/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

    Introduz alterações ao Decreto Regulamentar n.º 71-C/79, de 29 de Dezembro, que aprovam o quadro do pessoal do Instituto Nacional de Estatística.

  • Tem documento Em vigor 1982-09-27 - Decreto-Lei 406/82 - Ministério da Administração Interna - Secretaria de Estado da Administração Regional e Local

    Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 466/79, de 7 de Dezembro, que aplica à Administração Autárquica o regime dos Decretos-Leis n.os 191-C/79 e 191-F/79, respectivamente de 25 e 26 de Junho.

  • Tem documento Em vigor 1982-09-27 - Decreto-Lei 407/82 - Ministérios do Trabalho, dos Assuntos Sociais e da Cultura e Coordenação Científica

    Estabelece o regime base da Segurança Social aplicável aos artistas.

  • Tem documento Em vigor 1982-09-27 - Decreto Regulamentar 64/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

    Altera algumas disposições do Decreto n.º 46066, de 7 de Dezembro de 1964.

  • Tem documento Em vigor 1982-09-27 - Portaria 908/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

    Regulamenta as condições de concessão de dotações de carga às pessoas que realizam transportes públicos de mercadorias a coberto de licenças para o transporte por conta própria.

  • Tem documento Em vigor 1982-09-27 - Declaração - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Departamento dos Transportes - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 149, de 1 de Julho de 1982

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