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Portaria 844/81, de 24 de Setembro

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Sumário

Substitui o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Indústrias Ligeiras, constante do anexo XI à Portaria n.º 284/80, de 24 de Maio.

Texto do documento

Portaria 844/81
de 24 de Setembro
O quadro de pessoal da Direcção-Geral das Indústrias Transformadoras Ligeiras consta do anexo XI à Portaria 284/80, de 24 de Maio, que, em obediência ao Decreto-Lei 191-C/79, de 25 de Junho, reformulou o anterior quadro aprovado ao abrigo do n.º 3 do artigo 48.º do Decreto-Lei 548/77, de 31 de Dezembro.

Ainda nos termos da citada disposição legal, o quadro então aprovado logo foi admitido como provisório, podendo ser revisto com a publicação da lei orgânica da respectiva Direcção-Geral.

Verifica-se, entretanto, do funcionamento da Direcção-Geral, a necessidade de introduzir, desde já, alterações na área das categorias de adjunto técnico, reforçando de duas unidades a dotação de algumas formações-funções e eliminando correspondente número de lugares na função-formação "Têxtil».

As alterações agora introduzidas não representam qualquer aumento global de efectivos ou de encargos financeiros adicionais.

Assim:
Nos termos do artigo 1.º, n.º 2, do Decreto-Lei 59/76, de 23 de Janeiro:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Indústria e Energia e pelo Secretário de Estado da Reforma Administrativa, que o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Indústrias Ligeiras, constante do anexo XI à Portaria 284/80, de 24 de Maio, no que respeita à carreira de adjuntos técnicos, passe a ter a composição constante do quadro anexo a esta portaria.

Ministérios da Indústria e Energia e da Reforma Administrativa, 31 de Agosto de 1981. - Pelo Ministro da Indústria e Energia, João Nuno Boulain de Carvalho Carreira Secretário de Estado da Energia. - O Secretário de Estado da Reforma Administrativa, José Cândido Sousa Carrusca Robin de Andrade.


ANEXO
(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/200451.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1976-01-23 - Decreto-Lei 59/76 - Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Função Pública

    Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das Finanças competência para definir as normas referentes as atribuições, organização e competência, bem como ao regime do pessoal dos ministérios, dos respectivos serviços, estabelecimentos e organismos dependentes. Define a que tipos de diplomas legais deve obedecer a constituição e alteração de quadros, as normas respeitantes ao funcionamento dos serviços, a regulamentação das condições legais da prestação de trabalho na função p (...)

  • Tem documento Em vigor 1977-12-31 - Decreto-Lei 548/77 - Ministério da Indústria e Tecnologia

    Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Indústria e Tecnologia.

  • Tem documento Em vigor 1979-06-25 - Decreto-Lei 191-C/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

    Procede à reestruturação de carreiras e a correcção de anomalias na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1980-05-24 - Portaria 284/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

    Estabelece os novos quadros de pessoal dos vários departamentos do Ministério da Indústria e Energia.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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