Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Justiça, a Portaria 680/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 155, de 8 de Julho de 1982, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No 6.º parágrafo, onde se lê "aos titulares de qualquer categoria do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 191-E/79, de 26 de Junho,» deve ler-se "aos titulares de qualquer categoria do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 191-C/79, de 25 de Junho,».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Julho de 1982. - O Secretário-Geral, França Martins.
