Aprova o novo quadro do pessoal do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça.

Portaria 381/81

de 11 de Maio

Tendo em vista o disposto no artigo 20.º do Decreto-Lei 191-C/79, de 25 de Junho:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Justiça e da Reforma Administrativa, que o quadro do pessoal do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça, referido no mapa II anexo ao Decreto-Lei 42113, de 20 de Janeiro de 1959, alterado pelas Portarias n.os 22514, de 11 de Fevereiro de 1967, 23129, de 3 de Janeiro de 1968, 23904, de 7 de Fevereiro de 1969, e 29/73, de 18 de Janeiro, e pelos Decretos-Leis n.os 104/80, de 10 de Maio, e 208/80, de 1 de Julho, passe a ser o constante do mapa anexo a este diploma, do qual faz parte integrante.

Ministérios da Justiça e da Reforma Administrativa, 24 de Abril de 1981. - O Ministro da Justiça, José Manuel Meneres Sampaio Pimentel. - Pelo Ministro da Reforma Administrativa, José Queirós Lopes Raimundo, Secretário de Estado da Reforma Administrativa.

Quadro do pessoal do Gabinete de Gestão Financeira

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1959-01-20 - Decreto-Lei 42113 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

  Dá nova redacção aos artigos 2.º e 186.º, respectivamente, do Decreto-Lei n.º 35977, de 23 de Novembro de 1946 (remunerações do funcionalismo judicial) e do Código das Custas Judiciais e altera a tabela a que se refere o § 1.º do artigo 1.º do referido Decreto-Lei. Insere outras disposições relativas aos funcionários dos serviços judiciais e eleva, a partir de 1 de Julho do corrente ano, à 2.ª classe as comarcas de Montalegre e Ponte de Lima.

• 1979-06-25 - Decreto-Lei 191-C/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

  Procede à reestruturação de carreiras e a correcção de anomalias na administração pública.