1981-08-22 - AVISO DD328 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que em 13 de Julho de 1981 se procedeu à troca dos respectivos instrumentos de ratificação do Acordo Luso-Espanhol sobre Cooperação em Matéria de Segurança das Instalações Nucleares de Fronteira.

1981-08-22 - AVISO DD329 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que foram trocados em Oslo em 27 de Julho de 1981 os instrumentos de ratificação da Convenção de Segurança Social entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega.

1981-08-22 - DECLARAÇÃO DD6550 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Declara nulo e substituído o texto da Lei n.º 27/81, de 22 de Agosto (concede autorização legislativa ao Governo para alterar os regimes de comercialização de cereais e de ramas de açúcar).

1981-08-22 - LEI 27/81 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Altera alguns artigos do Código Penal.

1981-08-22 - DECLARAÇÃO DD724 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 595/81, 15 de Julho de 1981, que fixa um subsídio aos produtores ou associações de produtores do leite de ovelha ou de cabra.

1981-08-22 - LEI 27/81 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Concede autorização legislativa ao Governo para alterar os regimes de comercialização de cereais e de ramas de açúcar.

1981-08-22 - Lei 28/81 - Assembleia da República

Aprova a Convenção Relativa à Verificação de Certos Óbitos.

1981-08-22 - Lei 29/81 - Assembleia da República

Defesa do consumidor.

1981-08-22 - Portaria 715/81 - Ministério da Administração Interna

Aprova o programa dos concursos de admissão e selecção de pessoal para provimento dos lugares de ingresso e de acesso do quadro geral administrativo dos serviços externos do Ministério da Administração Interna.

1981-08-22 - Despacho Normativo 218/81 - Ministérios da Administração Interna e da Reforma Administrativa

Altera a alínea e) do n.º 1 do Despacho Normativo n.º 179/80, de 11 de Junho (esclarece normas sobre carreiras horizontais, nos termos do Decreto-Lei n.º 466/79, de 7 de Dezembro).