Assembleia da República, 24 de Agosto de 1981. - O Director-Geral dos Serviços Parlamentares, Raul Mota de Campos.
Declaração DD6550, de 22 de Agosto
- Corpo emitente: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 192-Supl, de 22.08.1981, Pág. 2190-(1)
- Data: 1981-08-22
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Sumário
Declara nulo e substituído o texto da Lei n.º 27/81, de 22 de Agosto (concede autorização legislativa ao Governo para alterar os regimes de comercialização de cereais e de ramas de açúcar).
Texto do documento
Para os devidos efeitos se declara que o texto da Lei 27/81, por lapso publicada no Diário da República, 1.ª série, de 22 de Agosto de 1981, é considerado nulo e sem efeito, por o mesmo ter sido inserido na Lei 17-B/81, publicada no suplemento ao Diário da República, n.º 181, de 8 de Agosto de 1981, sendo a referida Lei 27/81 novamente publicada em anexo.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1981/08/22/plain-6514.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6514.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1981-08-08 -
Lei
17-B/81 -
Assembleia da República
Concede autorização legislativa ao Governo para alterar os regimes de comercialização de cereais e de ramas de açúcar.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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