Portaria 715/81
de 22 de Agosto
Estabelece o Decreto Regulamentar 68/80, de 4 de Novembro, no n.º 1 do seu artigo 3.º, que o recrutamento e selecção para provimento dos lugares de ingresso e de acesso dos quadros da administração local serão feitos mediante concurso, com as excepções previstas no n.º 2 do mesmo dispositivo legal, consignando-se no artigo 9.º que as matérias dos concursos serão objecto de portaria do Ministério da Administração Interna.

Nestes termos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Administração Interna, o seguinte:

1.º É aprovado o programa dos concursos de admissão e selecção de pessoal para provimento dos lugares de ingresso e de acesso do quadro geral administrativo dos serviços externos do Ministério da Administração Interna, cujo teor se indica:

Programa dos concursos
A) Organização político-administrativa do Estado
1 - O Estado:
1.1 - Conceito e funções.
1.2 - Órgãos de soberania - competências.
1.3 - Relações institucionais entre o Governo e outros órgãos de soberania.
1.4 - Estatuto das regiões autónomas.
2 - Administração central:
2.1 - O Governo - conceito.
2.2 - Processo de constituição do Governo.
2.3 - Composição do Governo - categorias e competências dos seus membros.
2.4 - Os Ministérios - estrutura orgânica do MAI.
2.5 - Instâncias consultivas do Governo - a Procuradoria-Geral da República; os auditores jurídicos.

2.6 - O Tribunal de Contas - competências.
3 - Administração regional e local:
3.1 - As autarquias locais - conceito e categorias.
3.2 - As autarquias locais na Constituição.
3.3 - A administração regional e local no quadro da Administração Pública.
3.4 - Intervenção do Governo na administração regional e local - tutela administrativa.

3.5 - Descentralização, desconcentração e regionalização.
3.6 - Os tribunais administrativos - instâncias e competências.
B) Organização e gestão das autarquias locais
1 - Constituição e funcionamento:
1.1 - Legislação e processo eleitoral.
1.2 - Atribuições das autarquias e competências dos seus órgãos.
1.3 - Composição e funcionamento dos seus órgãos.
1.4 - Serviços municipais e municipalizados - organização e funcionamento.
1.5 - Relações entre autarquias locais de diferentes níveis.
1.6 - Cooperação intermunicipal - associações.
1.7 - Legalidade dos actos administrativos e defesa dos administrados - contencioso administrativo.

2 - Finanças locais:
2.1 - Instrumentos de gestão - plano, orçamento, contabilidade.
2.2 - Orçamento autárquico - princípios gerais, classificação orçamental, alterações e revisões.

2.3 - Fontes de financiamento - receitas e empréstimos.
2.4 - Gestão patrimonial.
2.5 - Investimentos intermunicipais.
3 - Gestão de pessoal autárquico:
3.1 - Recrutamento e selecção - requisitos.
3.2 - Provimento - requisitos.
3.3 - Formalidades do provimento.
3.4 - Estrutura e planificação de carreiras.
3.5 - Deveres e direitos - responsabilidade disciplinar, faltas e licenças, vencimentos e outros benefícios.

3.6 - Regime de aposentação.
3.7 - Formação e aperfeiçoamento profissional.
3.8 - Órgãos de gestão de pessoal.
4 - Planeamento e desenvolvimento municipal:
4.1 - Planeamento urbanístico - tipologia dos planos.
4.2 - Gestão dos solos urbanos.
4.3 - Regime das expropriações por utilidade pública.
4.4 - Loteamentos e urbanizações.
4.5 - Obras públicas - regimes de execução.
4.6 - Obras particulares - licenciamento e fiscalização.
4.7 - Habitação social - construção e gestão.
4.8 - O município e a cultura e o ensino.
4.9 - O município e a salubridade.
4.10 - O município e o turismo.
4.11 - O município e a segurança dos cidadãos - bombeiros, polícia e defesa civil do território.

C) Princípios gerais de direito
1 - Fontes de direito.
2 - Normas jurídicas - conceito e classificação.
3 - Hierarquia das leis.
4 - Interpretação da lei.
5 - Aplicação da lei no tempo e no espaço.
6 - Princípio da não retroactividade da lei.
7 - Personalidade e capacidade jurídica - pessoas de direito privado e de direito público.

8 - Relação jurídica e seus elementos.
D) Princípios de direito administrativo
1 - Administração - sentidos material e orgânico.
2 - A Administração Pública como poder - privilégio da execução prévia.
3 - A execução das leis - vias jurisdicional e administrativa.
4 - Princípio da legalidade.
5 - Sujeição da administração aos tribunais.
6 - Teoria da personalidade colectiva - criação e fins.
7 - Delegação de poderes.
8 - Serviços administrativos - noção, espécies e organização.
9 - Regime das instituições privadas de solidariedade social.
10 - Empresas públicas.
11 - Actos administrativos - conceito e categorias.
12 - Validade e eficácia dos actos administrativos.
13 - Vícios e sanções do acto administrativo.
14 - Extinção, alteração e suspensão do acto administrativo.
15 - Contrato administrativo - conceito e formação.
16 - Execução, modificação e extinção dos contratos administrativos.
E) Princípios de direito civil
1 - As coisas - conceito e classificação.
2 - Direito de propriedade e compropriedade - princípios gerais.
3 - Propriedade horizontal - princípios gerais.
4 - Usufruto - direitos e obrigações do usufrutuário; extinção do usufruto.
5 - Direito de superfície - constituição; direitos s encargos.
6 - Servidões prediais - princípios gerais.
7 - Obrigações - conceito.
8 - Garantias das obrigações.
9 - Responsabilidade civil.
10 - Tipologia dos contratos - conceitos e princípios gerais.
F) Princípios de direito fiscal
1 - Poder tributário, capacidade tributária e competência tributária.
2 - O tributo - conceito.
3 - Impostos e taxas - conceitos.
4 - Espécies de impostos.
5 - Espécies de taxas.
6- Preços e tarifas - conceitos.
7 - Princípio da legalidade do imposto.
8 - Isenção e não incidência.
9 - Benefícios fiscais.
10 - Incidência, lançamento, liquidação e cobrança.
11 - Garantias graciosas do contribuinte - reclamação e recurso.
12 - Garantias contenciosas do contribuinte - processos de transgressão, de execução e de impugnação.

13 - Os tribunais fiscais.
2.º O programa aprovado pela presente portaria aplica-se aos concursos para todas as categorias do quadro geral administrativo dos serviços externos do Ministério da Administração Interna, devendo, nos respectivos avisos de abertura, indicar-se especificadamente a matéria objecto de cada prova, escalonada de acordo com as exigências profissionais das funções e tarefas das categorias a que se destina.

3.º No aviso de abertura de concurso será também indicada a duração das provas e a constituição do júri, assim como a data da realização dos cursos de formação.

Ministério da Administração Interna, 31 de Julho de 1981. - O Ministro da Administração Interna, Fernando Monteiro do Amaral.