Determina que os quadros e as carreiras do pessoal do Ministério do Trabalho a que se refere o artigo 90.º do Decreto-Lei n.º 47/78, de 21 de Março e o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 48/78, da mesma data, são os constantes nos mapas anexos ao presente diploma.

Portaria 710/79

de 29 de Dezembro

As dotações dos quadros de pessoal do Ministério do Trabalho, inicialmente inscritas nos mapas anexos aos Decretos-Leis n.os 47/78 e 48/78, de 21 de Março, foram já objecto de dois ajustamentos através das Portarias n.os 405/78, de 25 de Julho, e 435/79, de 17 de Agosto.

Haverá agora que fazer incluir naqueles quadros as alterações emergentes do Decreto-Lei 191-C/79, sem que de tal resultem aumentos de efectivos globais ou de custos superiores aos das correcções inerentes ao mesmo diploma.

Nestes termos:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Trabalho e Secretário de Estado da Administração Pública, ao abrigo do disposto no artigo 20.º do Decreto-Lei 191-C/79, de 25 de Junho:

Os quadros e as carreiras do pessoal do Ministério do Trabalho a que se referem o artigo 90.º do Decreto-Lei 47/78, de 21 de Março, e o artigo 37.º do Decreto-Lei 48/78, da mesma data, são os constantes dos mapas anexos ao presente diploma, do qual fazem parte integrante.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Trabalho, 19 de Dezembro de 1979. - O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco. - O Ministro do Trabalho, Jorge de Carvalho Sá Borges. - O Secretário de Estado da Administração Pública, Gabriela Guedes Salgueiro.

Mapas a que se refere o artigo 90.º do Decreto-Lei 47/78, de 21 de Março

(ver documento original)

Mapa a que se refere o artigo 37.º do Decreto-Lei 48/78, de 21 de Março

Inspecção do Trabalho

(ver documento original) O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco. - O Ministro do Trabalho, Jorge de Carvalho Sá Borges.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-03-21 - Decreto-Lei 47/78 - Ministério do Trabalho

  Aprova a orgânica do Ministério do Trabalho.

• 1978-03-21 - Decreto-Lei 48/78 - Ministério do Trabalho

  Aprova e publica em anexo, o Regulamento da Inspecção do Trabalho, a que se refere o capítulo III da Lei Orgânica do Ministério do Trabalho, aprovado pelo Dec Lei n.º 47/78, de 21 de Março de 1978.

• 1979-06-25 - Decreto-Lei 191-C/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

  Procede à reestruturação de carreiras e a correcção de anomalias na administração pública.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1980-03-06 - Portaria 90-A/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho

  Altera a composição dos quadros de pessoal do Ministério do Trabalho.

• 1981-01-17 - Portaria 73/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho

  Cria vários lugares nos quadros de pessoal do Ministério do Trabalho.

• 1981-01-29 - Portaria 138/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho

  Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho.

• 1981-05-27 - Portaria 436/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e da Reforma Administrativa

  Altera o quadro de pessoal da Auditoria Jurídica do Ministério do Trabalho.

• 1982-01-13 - Portaria 29/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e da Reforma Administrativa

  Cria 16 lugares de assessor no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho.

• 1982-01-22 - Portaria 96/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e da Reforma Administrativa

  Introduz alterações ao quadro de pessoal do Departamento de Estudos e Planeamento.

• 1982-02-11 - Portaria 182/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e da Reforma Administrativa

  Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Relações Colectivas de Trabalho anexo à Portaria n.º 710/79, de 29 de Dezembro, um lugar de assessor, a extinguir quando vagar.

• 1982-06-08 - Portaria 564/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e da Reforma Administrativa

  Cria um lugar de assessor, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal de Auditoria Jurídica do Ministério do Trabalho.

• 1982-07-07 - Decreto-Lei 262/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e da Reforma Administrativa

  Cria secções administrativas em vários órgãos e serviços do Ministério do Trabalho.

• 1982-09-25 - Portaria 904/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e da Reforma Administrativa

  Alarga os quadros de pessoal da Secretaria-Geral e da Direcção-Geral de Higiene e Segurança do Trabalho, do Ministério do Trabalho.

• 1984-10-27 - Portaria 832/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social

  Aumenta os quadros de pessoal da Secretaria-Geral e da Inspecção-Geral do Trabalho.

• 1985-01-03 - Decreto-Lei 1/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social

  Dá nova redacção a vários artigos do Dec Lei 47/78, de 21 de Março, que aprovou a lei orgânica do Ministério do Trabalho, relativos à estrutura e competência do departamento de estudos e planeamento. A portaria 710/79, de 29 de Dezembro considera-se alterada em conformidade com o mapa anexo.

• 1985-03-08 - Portaria 130/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social

  Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Relações Colectivas de Trabalho.

• 1985-05-02 - Portaria 244/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social

  Altera a redacção do n.º 1.º da Portaria n.º 832/84, de 27 de Outubro, que altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e Segurança Social e o da Inspecção-Geral do Trabalho.

• 1985-10-03 - Portaria 753-A/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social

  Cria um lugar de assessor (letra B) no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Trabalho.

• 1986-07-09 - Portaria 355/86 - Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social

  Altera os quadros de pessoal da Secretaria-Geral, da Direcção-Geral do Trabalho e da Inspecção-Geral do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Segurança Social.

• 1986-09-12 - Portaria 517/86 - Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social

  Aumenta o quadro de pessoal do Serviço de Organização e Gestão de Pessoal.

• 1986-09-13 - Portaria 520/86 - Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social

  Aumenta o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Relações Colectivas de Trabalho.

• 1986-10-11 - Portaria 593/86 - Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social

  Altera os quadros de pessoal da Direcção-Geral das Relações Colectivas de Trabalho e do Instituto do Emprego e Formação Profissional.

• 1986-10-30 - Portaria 643/86 - Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social

  Alarga o quadro de pessoal do Serviço de Informação Científica e Técnica.

• 1986-10-31 - Portaria 646/86 - Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social

  Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Higiene e Segurança do Trabalho.

• 1986-11-19 - Portaria 693/86 - Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social

  Cria quatro lugares de inspector-chefe e quatro lugares de inspector principal no quadro de pessoal da Inspecção do Trabalho.

• 1987-05-30 - Portaria 455/87 - Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social

  Alarga o número de lugares do quadro da Direcção Geral de Higiene e Segurança do Trabalho.

• 1987-06-01 - Portaria 458/87 - Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social

  Alarga o número de lugares do quadro de pessoal do Serviço de Informação Cientifica e Técnica do Ministério do Trabalho e Segurança Social.

• 1988-02-17 - Portaria 115/88 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

  Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Relações Colectivas de Trabalho, do Ministério do Emprego e da Segurança Social.

• 1988-02-17 - Portaria 117/88 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

  Alarga o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério do Emprego e da Segurança Social.