1987-06-01 - DECLARAÇÃO DD145 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Publica a ficha modelo 5-B, a que se refere o artigo 25.º-C, aditado ao Código do Imposto Complementar pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 135/87, de 19 de Março.

1987-06-01 - AVISO DD1446 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem os Governos do Togo, Bélgica, Emiratos Árabes Unidos e Suíça aceitado as emendas aos artigos 24 e 25 da Constituição da Organização Mundial de Saúde.

1987-06-01 - AVISO DD1447 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que o Senegal aderiu, a 13 de Abril de 1987, à Convenção Relativa à Conservação da Vida Selvagem e do Meio Natural da Europa.

1987-06-01 - Lei 16/87 - Assembleia da República

Altera a Lei n.º 4/85, de 9 de Abril (Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos).

1987-06-01 - Lei 17/87 - Assembleia da República

Altera, para 1 de Janeiro de 1988, a data de entrada em vigor do Código de Processo Penal, prevista no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 78/87 de 17 de Fevereiro.

1987-06-01 - Lei 18/87 - Assembleia da República

Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 121/86, de 28 de Maio (regime do numerus clausus para o ensino superior particular ou cooperativo).

1987-06-01 - Lei 19/87 - Assembleia da República

Consagra o dia 24 de Março como o Dia Nacional do Estudante.

1987-06-01 - Declaração - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Publica a ficha modelo 5-B, a que se refere o artigo 25.º-C, aditado ao Código do Imposto Complementar pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 135/87, de 19 de Março

1987-06-01 - Portaria 458/87 - Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social

Alarga o número de lugares do quadro de pessoal do Serviço de Informação Cientifica e Técnica do Ministério do Trabalho e Segurança Social.

1987-06-01 - Portaria 459/87 - Ministério da Justiça

Autoriza determinadas entidades a realizar arbitragens voluntárias institucionalizadas.

1987-06-01 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

Torna público terem os Governos do Togo, Bélgica, Emiratos Árabes Unidos e Suíça aceitado as emendas aos artigos 24 e 25 da Constituição da Organização Mundial de Saúde

1987-06-01 - Portaria 460/87 - Ministério da Indústria e Comércio

Altera as áreas de jurisdição das delegações regionais do Ministério da Indústria e Comércio.