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Portaria 888/82, de 22 de Setembro

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Sumário

Altera o quadro de pessoal auxiliar da Secretaria-Geral do Ministério da Indústria, Energia e Exportação.

Texto do documento

Portaria 888/82
de 22 de Setembro
Elaborada nos termos do estipulado no n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei 191-C/79, de 25 de Junho, foi publicada a Portaria 284/80 no Diário da República, 1.ª série, n.º 120, de 20 de Maio de 1979.

Na alteração que lhe foi introduzida pelo n.º 7.º da Portaria 996/80, de 20 de Novembro, não se previu a necessidade de motoristas de pesados no âmbito do quadro de pessoal auxiliar da Secretaria-Geral do Ministério da Indústria, Energia e Exportação.

Verifica-se, ora, tal necessidade, a que importa fazer face sem delongas, bem como a possibilidade de a colmatar sem recorrer a aumento do número de lugares.

Nestes termos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e pelos Ministros da Indústria, Energia e Exportação e da Reforma Administrativa, o seguinte:

A segunda parte do n.º 7.º da Portaria 996/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 269, de 20 de Novembro de 1980, passa a ter a seguinte redacção:

Dos lugares de motorista de pesados de 1.ª classe ou de 2.ª classe que vagarem pela integração do pessoal que exerce esta função no âmbito do mapa anexo IV a que se refere o n.º 2 do artigo 57.º do Decreto-Lei 361/77, de 1 de Setembro, acrescerão 10 aos lugares de motorista de ligeiros de 1.ª classe ou de 2.ª classe, mantendo-se 1 em motorista de pesados de 1.ª classe ou de 2.ª classe.

Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria, Energia e Exportação e da Reforma Administrativa, 23 de Agosto de 1982. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Indústria, Energia e Exportação, Ricardo Manuel Simões Bayão Horta. - Pelo Ministro da Reforma Administrativa, António Jorge de Figueiredo Lopes, Secretário de Estado da Reforma Administrativa.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/196407.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1977-09-01 - Decreto-Lei 361/77 - Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção

    Prorroga até 30 de Junho de 1978 o prazo destinado à elaboração do planeamento urbanístico da região do Porto.

  • Tem documento Em vigor 1979-06-25 - Decreto-Lei 191-C/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

    Procede à reestruturação de carreiras e a correcção de anomalias na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1980-05-24 - Portaria 284/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

    Estabelece os novos quadros de pessoal dos vários departamentos do Ministério da Indústria e Energia.

  • Tem documento Em vigor 1980-11-20 - Portaria 996/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

    Altera várias disposições da Portaria n.º 284/80, de 24 de Maio (quadros de pessoal dos vários departamentos do MIE)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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