Decreto-Lei 295/83
de 23 de Junho
Em virtude da reestruturação de alguns serviços e de reclassificações ou revalorizações de categorias de pessoal determinadas por diplomas gerais e especiais, com efeitos a partir de certo dia, vários funcionários e agentes têm ficado impossibilitados de receberem as respectivas diferenças de vencimento por terem cessado funções antes do cumprimento das formalidades legais para a concretização do provimento nas novas categorias.

Por outro lado e consequentemente, não tem sido possível alterar o valor da pensão estabelecida pela Caixa Geral de Aposentações ao pessoal naquelas condições entretanto aposentado ou desligado do serviço para efeitos de aposentação.

Nestas circunstâncias, e porque a responsabilidade das situações pertence, por morosidade, à administração, cumpre, por razões de justiça, criar o enquadramento legal que assegure o abono das diferenças de vencimentos tal como se tal pessoal tivesse sido integrado no quadro nas novas categorias.

Deste modo:
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º O pessoal que, reunindo os requisitos para o provimento em categorias que tenham sido reclassificadas ou revalorizadas por disposições gerais ou especiais, tenha cessado o exercício de funções em data anterior ao cumprimento das formalidades legais exigidas para a concretização do provimento tem direito ao abono das diferenças de vencimentos e outras retribuições devidas tal como se tivesse sido provido nas novas categorias desde a data que for estabelecida nos respectivos diplomas de reestruturação.

Art. 2.º O despacho que autorizar o abono das diferenças de vencimentos e outras retribuições devidas será submetido a visto do Tribunal de Contas e publicado no Diário da República, com dispensa de posses.

Art. 3.º O disposto nos artigos anteriores aplica-se aos primeiros provimentos a que se refere o n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei 191-C/79, de 25 de Junho, e produz efeitos desde 1 de Julho de 1979.

Art. 4.º O pessoal abrangido pelo presente diploma que haja cessado funções por ter sido aposentado ou desligado do serviço a aguardar aposentação tem direito a que a respectiva pensão seja calculada com base nas remunerações da nova categoria.

Art. 5.º Os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por conta das competentes verbas orçamentais dos respectivos serviços.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de Março de 1983. - Francisco José Pereira Pinto Balsemão - Alípio Barrosa Pereira Dias - José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.

Promulgado em 8 de Junho de 1983.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendado em 8 de Junho de 1983.
O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.