Substitui os quadros de pessoal dos seguintes organismos no âmbito do Ministério da Habitação e Obras Públicas: Secretaria-Geral, Gabinete de Planeamento e Controle, Gabinete de Informação Pública e Relações Externas, Fundo de Fomento da Habitação, Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico, Direcção-Geral do Equipamento Regional e Urbano e Direcção-Geral do Saneamento Básico.

Portaria 39/81

de 15 de Janeiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas e pelo Secretário de Estado da Reforma Administrativa, ao abrigo do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei 191-C/79, de 25 de Junho, o seguinte:

1.º O quadro de pessoal da Secretaria-Geral (ex-MHUC), aprovado pelo Decreto-Lei 195/77, de 14 de Maio, é substituído pelo quadro anexo I à presente portaria.

2.º O quadro de pessoal do Gabinete de Planeamento e Controle (ex-MHUC), aprovado pelo Decreto-Lei 195/77, de 14 de Maio, é substituído pelo quadro anexo II à presente portaria.

3.º O quadro de pessoal do Gabinete de Informação Pública e Relações Externas, aprovado pelo Decreto-Lei 195/77, de 14 de Maio, é substituído pelo quadro anexo III à presente portaria.

4.º O quadro de pessoal do Fundo de Fomento da Habitação, aprovado pelo Decreto-Lei 583/72, de 30 de Dezembro, é substituído pelo quadro anexo IV à presente portaria.

5.º O quadro de pessoal da Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico, aprovado pelo Decreto-Lei 188/79, de 22 de Junho, é substituído pelo quadro anexo V à presente portaria.

6.º O quadro de pessoal da Direcção-Geral do Equipamento Regional e Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei 189/79, de 22 de Junho, é substituído pelo quadro anexo VI à presente portaria.

7.º O quadro de pessoal da Direcção-Geral do Saneamento Básico, aprovado pelo Decreto-Lei 254/77, de 15 de Junho, é substituído pelo quadro anexo VII à presente portaria.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas, 31 de Dezembro de 1980. - Pelo Ministro das Finanças e do Plano, José António da Silveira Godinho, Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Plano. - O Ministro da Habitação e Obras Públicas, João Lopes Porto. - O Secretário de Estado da Reforma Administrativa, Carlos Martins Robalo.

ANEXO I

Secretaria-Geral (ex-MHUC)

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ANEXO II

Gabinete de Planeamento e Controle (ex-MHUC)

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ANEXO III

Gabinete de Informação Pública e Relações Externas

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ANEXO IV

Fundo de Fomento da Habitação

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ANEXO V

Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico

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ANEXO VI

Direcção-Geral do Equipamento Regional e Urbano

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ANEXO VII

Direcção-Geral do Saneamento Básico

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1972-12-30 - Decreto-Lei 583/72 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

  Reorganiza o Fundo de Fomento da Habitação, criado pelo Decreto-Lei nº 49033 de 28 de Maio de 1969. Extingue o Fundo de Casas Económicas, criado pelo Decreto-Lei nº 23052 de 23 de Setembro de 1933.

• 1977-05-14 - Decreto-Lei 195/77 - Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção

  Reorganiza os serviços do Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção.

• 1977-06-15 - Decreto-Lei 254/77 - Ministério das Obras Públicas

  Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Saneamento Básico.

• 1979-06-22 - Decreto-Lei 188/79 - Ministério da Habitação e Obras Públicas

  Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico.

• 1979-06-22 - Decreto-Lei 189/79 - Ministério da Habitação e Obras Públicas

  Aprova a lei orgânica da Direcção Geral do Equipamento Regional e Urbano, no âmbito do Ministério da Habitação e Obras Públicas, definindo atribuições e competências, e fixa o quadro de pessoal publicado em anexo.

• 1979-06-25 - Decreto-Lei 191-C/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

  Procede à reestruturação de carreiras e a correcção de anomalias na administração pública.