1999-10-15 - Decreto-Lei 406/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Decreto-Lei n.º 187/96, de 2 de Outubro, que cria o Conselho Superior da Administração e da Função Pública (CSAFP), estabelecendo também na composição desse Conselho o Inspector Geral da Administração Pública cuja representação será assegurada pelo Presidente da Comissão Instaladora, enquanto subsistir o regime de instalação.

1999-10-15 - Decreto-Lei 407/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o regime jurídico da formação desportiva no quadro da formação profissional inserida no mercado de emprego, bem como o regime de certificação profissional no âmbito do Sistema Nacional de Certificação Profissional.

1999-10-15 - Decreto-Lei 408/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Altera o Decreto-Lei n.º 344/91, de 17 de Setembro (Lei Orgânica da Direccção-Geral dos Assuntos Comunitários, do Ministério dos Negócios Estrangeiros), de forma a reforçar a capacidade de intervenção da DGAC no decurso da próxima presidência portuguesa da União Europeia, nomeadamente através da autonomização de novas capacidades funcionais. Publica em anexo o Quadro de Pessoal dirigente da Direcção Geral dos Assuntos Comunitários.

1999-10-15 - Aviso 153/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna pública a aplicação por parte da República da Estónia do Regulamento n.º 4 do Acordo, assinado em Genebra, em 20 de Março de 1958, sobre Adopção de Prescrições Técnicas Uniformes para Veículos Rodoviários, Equipamentos e Peças Que Podem Ser Usados em Veículos Rodoviários e sobre Condições de Reconhecimento Recíproco de Aprovações Concedidas com Base Nestas Prescrições.

1999-10-15 - Aviso 154/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna públicas as modificações ao Regulamento n.º 13 do Acordo, assinado em Genebra em 20 de Março de 1958, sobre Adopção de Prescrições Técnicas Uniformes para Veículos Rodoviários, Equipamentos e Peças Que Podem Ser Usados em Veículos Rodoviários e sobre Condições de Reconhecimento Recíproco de Aprovações Concedidas com Base Nestas Prescrições, modificações aquelas adoptadas em 14 de Abril de 1999.

1999-10-15 - Aviso 155/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo da República da Letónia depositado, em 19 de Novembro de 1998, o seu instrumento de adesão ao Acordo sobre Adopção de Prescrições Técnicas Uniformes para Veículos Rodoviários, Equipamentos e Peças Que Podem Ser Usados em Veículos Rodoviários e sobre Condições de Reconhecimento Recíproco de Aprovações Concedidas com Base Nestas Prescrições.

1999-10-15 - Aviso 156/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna pública a aplicação por parte da República da Estónia do Regulamento n.º 3 do Acordo, assinado em Genebra em 20 de Março de 1958, sobre Adopção de Prescrições Técnicas Uniformes para Veículos Rodoviários, Equipamentos e Peças Que Podem Ser Usados em Veículos Rodoviários e sobre Condições de Reconhecimento Recíproco de Aprovações Concedidas com Base Nestas Prescrições.

1999-10-15 - Aviso 157/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna pública a aplicação por parte da República da Estónia do Regulamento n.º 6 do Acordo, assinado em Genebra, em 20 de Março de 1958, sobre Adopção de Prescrições Técnicas Uniformes para Veículos Rodoviários, Equipamentos e Peças Que Podem Ser Usados em Veículos Rodoviários e sobre Condições de Reconhecimento Recíproco de Aprovações Concedidas com Base Nestas Prescrições.

1999-10-15 - Aviso 158/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna pública a aplicação por parte da República da Estónia do Regulamento n.º 10 do Acordo, assinado em Genebra, em 20 de Março de 1958, sobre Adopção de Prescrições Técnicas Uniformes para Veículos Rodoviários, Equipamentos e Peças Que Podem Ser Usados em Veículos Rodoviários e sobre Condições de Reconhecimento Recíproco de Aprovações Concedidas com Base Nestas Prescrições.

1999-10-15 - Aviso 159/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna públicas as modificações ao Regulamento n.º 17 do Acordo, assinado em Genebra, em 20 de Março de 1958, sobre Adopção de Prescrições Técnicas Uniformes para Veículos Rodoviários, Equipamentos e Peças Que Podem Ser Usados em Veículos Rodoviários e sobre Condições de Reconhecimento Recíproco de Aprovações Concedidas Nestas Prescrições, modificações aquelas adoptadas em 14 de Junho de 1999.