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Portaria 440/81, de 27 de Maio

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Sumário

Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão de Exploração Marítima da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

Texto do documento

Portaria 440/81

de 27 de Maio

Considerando o disposto no n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei 191-C/79, de 25 de Junho;

Considerando que a Divisão de Exploração Marítima da Administração-Geral do Porto de Lisboa é um serviço a que estão cometidas tarefas de elevada especialização e de características particulares;

Considerando que, para o desempenho do cargo de dirigente daquele serviço, é perfeitamente justificado que a escolha recaia em pessoa que, independentemente das suas habilitações literárias básicas, seja titular da carta de capitão da marinha mercante e possuidor de curriculum relevante:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros dos Transportes e Comunicações e da Reforma Administrativa, o seguinte:

1.º É alargada a área de recrutamento, podendo ser dispensada a posse de licenciatura, para o provimento do cargo de chefe da Divisão de Exploração Marítima da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

2.º O cargo referido no número anterior será provido por indivíduo pertencente ao quadro da Administração-Geral do Porto de Lisboa, habilitado com a carta de capitão da marinha mercante e possuidor de curriculum relevante.

3.º O despacho de nomeação será acompanhado, para publicação, no caso de dispensa do requisito de licenciatura, do curriculum do nomeado.

Ministérios dos Transportes e Comunicações e da Reforma Administrativa, 11 de Maio de 1981. - Pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, José da Silva Domingos, Secretário de Estado dos Transportes Exteriores. - Pelo Ministro da Reforma Administrativa, José Queirós Lopes Raimundo, Secretário de Estado da Reforma Administrativa.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1981/05/27/plain-203039.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/203039.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1979-06-25 - Decreto-Lei 191-C/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

    Procede à reestruturação de carreiras e a correcção de anomalias na administração pública.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1981-07-02 - DECLARAÇÃO DD6523 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 440/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 27 de Maio de 1981, que alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão de Exploração Marítima da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1981-07-02 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificada a Portaria n.º 440/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 27 de Maio de 1981

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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