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  • Não tem documento Em vigor 1985-06-28 - DECLARAÇÃO DD5047 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

    Declara ter sido rectificada a Lei n.º 4/85, de 9 de Abril, (regula o estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos).

  • Tem documento Em vigor 1985-06-28 - Declaração - Assembleia da República

    De ter sido rectificada a Lei n.º 4/85, de 9 de Abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 82, de 9 de Abril de 1985

  • Tem documento Em vigor 1985-06-28 - Decreto Regulamentar 38/85 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Emprego e Formação da Administração Pública (DGEFAP).

  • Tem documento Em vigor 1985-06-28 - Decreto-Lei 214/85 - Ministério da Administração Interna

    Adita um artigo 4.º ao Decreto-Lei n.º 83/82, de 16 de Março, tornando extensiva a situação de reserva aos oficiais do quadro de complemento do Exército aposentados que prestaram serviço nas polícias de segurança pública das ex-colónias.

  • Tem documento Em vigor 1985-06-28 - Decreto Regulamentar 39/85 - Ministério das Finanças e do Plano

    Fixa as disposições para aplicação dos artigos 11.º a 19.º do Decreto-Lei n.º 383/84, de 4 de Dezembro (determina que certos objectos de carácter educativo, científico ou cultural beneficiem de franquia de direitos de importação).

  • Tem documento Em vigor 1985-06-28 - Decreto-Lei 215/85 - Ministério da Saúde

    Aprova o quadro de pessoal do Hospital de Santa Cruz.

  • Tem documento Em vigor 1985-06-28 - Portaria 396/85 - Ministério da Agricultura - Secretaria de Estado da Produção Agrícola

    Actualiza o quadro nosológico anexo ao Decreto-Lei que insere disposições a combater as doenças contagiosas dos animais.

  • Tem documento Em vigor 1985-06-28 - Portaria 397/85 - Ministério da Agricultura - Secretaria de Estado da Produção Agrícola

    Proíbe, até ser julgado oportuno, a pesca e captura do lagostim-de-água-doce (Astacus pallipes) em todas as massas hídricas do continente.

  • Tem documento Em vigor 1985-06-28 - Decreto-Lei 216/85 - Ministério da Indústria e Energia

    Estabelece normas sobre o enquadramento das actividades de armazenagem, recolha e queima de óleos usados.

  • Tem documento Em vigor 1985-06-28 - Portaria 398/85 - Ministério do Equipamento Social

    Altera as tarifas de comunicações a praticar pelas empresas públicas Correios e Telecomunicações de Portugal (CTT) e Telefones de Lisboa e Porto (TLP) do anexo à Portaria n.º 31-N/85, de 12 de Janeiro.

  • Tem documento Em vigor 1985-06-28 - Portaria 399/85 - Ministério do Equipamento Social

    Autoriza a EPAL - Empresa Pública das Águas Livres a cobrar conjuntamente com os consumos de água da sua zona de distribuição a tarifa de saneamento fixada pela Câmara Municipal de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1985-06-28 - Portaria 400/85 - Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Comunicações

    Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva aos «Barcos Típicos dos Açores».

  • Tem documento Em vigor 1985-06-28 - Decreto Legislativo Regional 14/85/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

    Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 4/85, de 9 de Abril, que aprovou o estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos.

  • Tem documento Em vigor 1985-06-28 - Decreto Legislativo Regional 15/85/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

    Aplica e adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril, que revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais.

  • Tem documento Em vigor 1985-06-28 - Decreto-Lei 216-A/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

    Revoga os artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 271-A/75, de 31 de Maio, que criou a sobretaxa de importação, e altera os níveis actuais da mesma sobretaxa que incide sobre as mercadorias constantes dos anexos I e II do Decreto-Lei n.º 110/79, de 3 de Maio.

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