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  • Não tem documento Em vigor 1985-08-07 - DECLARAÇÃO DD4988 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 326/85, de 7 de Agosto, do Ministério das Finanças e do Plano, que estabelece o regime a que ficam sujeitas as transacções e transferências respeitantes às operações de importação e exportação de capitais efectuadas entre pessoas residentes em território nacional e em outros Estados membros da Comunidade Económica Europeia.

  • Tem documento Em vigor 1985-08-07 - Lei 22/85 - Assembleia da República

    Autorização para acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha.

  • Tem documento Em vigor 1985-08-07 - Lei 23/85 - Assembleia da República

    Autorização de empréstimo junto do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD).

  • Tem documento Em vigor 1985-08-07 - Portaria 548/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado da Administração Pública, do Orçamento e da Segurança Social

    Aprova o Regulamento do Centro Regional de Segurança Social de Viana do Castelo.

  • Tem documento Em vigor 1985-08-07 - Portaria 549/85 - Ministério da Administração Interna

    Aprova o cartão de identificação para uso dos guardas-nocturnos.

  • Tem documento Em vigor 1985-08-07 - Decreto-Lei 326/85 - Ministério das Finanças e do Plano

    Estabelece o regime a que ficam sujeitas as transacções e transferências respeitantes às operações de importação e exportação de capitais efectuadas entre pessoas residentes em território nacional e em outros Estados membros da Comunidade Económica Europeia.

  • Tem documento Em vigor 1985-08-07 - Decreto Regulamentar 51/85 - Ministério da Educação

    Regulamenta a 2.ª fase do concurso de professores profissionalizados não efectivos e provisórios dos ensinos preparatório e secundário, em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 75/85, de 25 de Março.

  • Tem documento Em vigor 1985-08-07 - Despacho Normativo 70/85 - Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Produção Agrícola e do Comércio Interno

    Autoriza o lançamento no mercado de novo conteúdo líquido (volume) de 1 litro, em produtos fitofarmacêuticos, com base na substância activa mista alacloro + atrazina, com os teores respectivos de 336 g/l + 144 g/l, formulados em suspensão oleosa.

  • Tem documento Em vigor 1985-08-07 - Decreto Regulamentar Regional 15/85/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

    Aprova a orgânica da Inspecção Regional de Espectáculos.

  • Tem documento Em vigor 1985-08-07 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 326/85, do Ministério das Finanças e do Plano, que estabelece o regime a que ficam sujeitas as transacções e transferências respeitantes às operações de importação e exportação de capitais efectuadas entre pessoas residentes em território nacional e em outros Estados membros da Comunidade Económica Europeia, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 180, de 7 de Agosto de 1985

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